(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Política

Ampliação de foco pode enterrar proposta de prisão em segunda instância

leandro@vortex.media

A aprovação do projeto de lei que estabelece a prisão em segunda instância pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado, nesta terça-feira (10/12), não significa um avanço significativo para os que defendem a medida. O texto vai ser votado novamente amanhã e, se aprovado, será enviado à Câmara – onde deve ficar parado. Há uma estratégia eficiente em curso para barrar a mudança no ano que vem.

Por que isso importa?

O confronto entre parlamentares e os que são contrários à prisão em segunda instância será um dos mais importantes no Congresso no início de 2020.

A princípio, o projeto não deve andar mais porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) fechou um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dar prioridade a uma Proposta de Emenda à Constituição, do deputado Alex Manente, que só deve estar pronta para votação, no mínimo, em abril do ano que vem. Já existe, no entanto, uma movimentação com estratégia eficiente até mesmo contra esta proposta de Manente.

  • Deputados começaram a discutir se a mudança vale também para processos cíveis e tributários. Caso valham condenações em segunda instância para esses dois campos, empresas podem ser obrigadas a pagar indenizações ou dívidas tributárias mais rápido e o governo também terá de pagar precatórios em prazo bem mais curto
  • A intenção inicial da proposta era alterar a Constituição para permitir que réus condenados em segunda instância pudessem ser presos antes que recursos fossem julgados no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Era uma mudança na área do direito penal
  • É uma estratégia eficiente para embolar a discussão e enterrar o projeto, pois os parlamentares contrários à prisão em segunda instância ganham o apoio do governo e do setor empresarial.
  • Trata-se de um expediente muito comum no Congresso. Amplia-se um tema para complicar a discussão e aumentar a base de opositores
  • Surge também a discussão de como serão afetadas pessoas como foro privilegiado – caso de deputados e senadores. Este é o ponto que mais interessa à bancada anti-Lava Jato, numerosa no Congresso.

Parlamentares aceleraram a tramitação de matérias que instituem a prisão em segunda instância depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em novembro, que réus só podem ser presos após o trânsito em julgado – ou seja, após esgotados todos os recursos. O Supremo aceitava a prisão em segunda instância desde 2016.

A PEC do deputado Alex Manente muda a tramitação de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto de lei do Senado não contém essa ameaça, pois faz uma modificação no Código Penal. Ambos podem ser contestados no STF.

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