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Política

Segunda instância: as diferenças e os riscos das propostas no Congresso

renan@vortex.media

O Congresso decidiu dar prioridade a uma proposta de emenda à Constituição da Câmara para estabelecer a obrigatoriedade da prisão em segunda instância. É o caminho mais longo. Se tudo caminhar dentro do previsto, a matéria pode ser votada apenas em abril do próximo ano.

Um projeto de lei em andamento no Senado seria mais rápido, mas foi abandonado. Cada uma das opções altera pontos diferentes da legislação e guarda riscos de ser contestada no Supremo Tribunal Federal.

Por que isso importa?

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de mudar o entendimento com relação ao tema, ficou para o Congresso a tarefa de legislar a respeito. O que for decidido na Câmara e no Senado passa a valer – embora ainda possa ser contestado no STF.

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A proposta da Câmara

Como se trata de uma proposta para modificar a Constituição, a tramitação é mais longa. Além dos prazos regimentais, são necessários votos de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos de votação. Por ser matéria constitucional, a mudança pode ser questionada depois no Supremo Tribunal Federal.

  • A PEC muda as competências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,  extinguindo dois tipos de recursos: o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE). 
  • No lugar deles, o STJ passaria a julgar as Ações Revisionais Especiais e o Supremo, as Ações Revisionais Extraordinárias. 
  • A principal mudança trazida pela proposta é que o trânsito em julgado – quando não há mais chances de recursos – ocorreria após o julgamento dos recursos na segunda instância. Ou seja: nos tribunais de justiça e Tribunais Regionais Federais
  • Isso valeria não só para processos penais, como também para os cíveis e trabalhistas, e permitiria o começo da execução da pena
  • Uma condenação em segunda instância poderia ser modificada com dois novos recursos ao STF e ao STJ
  • Uma Ação Revisional Extraordinária poderia ser proposta ao STF para decisões que contrariassem a Constituição, em temas com relevância social, política, econômica ou jurídica
  • A Ação Revisional Especial poderia ser proposta ao STJ para questionar decisões que contrariassem uma lei federal. Mas teria de ser de “interesse geral”

A proposta do Senado 

Um projeto de lei é uma matéria mais simples, não altera a Constituição, por isso exige apenas maioria simples na Câmara (257 votos) e no Senado (41 votos). O projeto que tramita no Senado modifica o Código de Processo Penal, especificamente o artigo 283 – justamente o que foi discutido pelo STF no julgamento que derrubou a prisão em segunda instância. A nova redação do artigo passaria a prever a possibilidade de prisão para casos criminais após condenação em segundo grau.

  • Duas outras mudanças detalham ainda mais a execução provisória, prevendo que o mandado de prisão deverá ser expedido após julgamento dos embargos de declaração (recursos que pedem esclarecimentos da sentença)
  • Os recursos aos tribunais superiores poderiam, excepcionalmente, impedir a execução provisória em alguns casos
  • Os casos são: se a intenção do recurso não for protelar a execução; se levantar questão constitucional ou legal relevante e essa questão puder levar à absolvição, anulação da sentença ou mudança no cumprimento da pena.

A modificação do Código de Processo Penal pode contar com o voto dos cinco ministros que já entenderam possível a execução provisória da pena e com a sinalização do presidente do Supremo, Dias Toffoli. Essa opção, no entanto, deixaria em aberto a possibilidade de um novo questionamento no Supremo ou de mudança de entendimento na corte. 

A alteração mais difícil de passar pelo crivo do STF seria no artigo 5º da Constituição, que prevê direitos fundamentais considerados cláusulas pétreas, aquelas que não podem ser modificadas. Pelo menos três ministros – Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello – consideram que uma legislação para estabelecer a execução da pena em segunda instância esbarraria nesse impedimento.

Já uma mudança constitucional sem atingir o artigo 5º enfrentaria menos resistências na Corte.

Box de transparência

Propostas

Vortex analisou as duas propostas em tramitação na Câmara e no Senado.

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