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Política

Brecha na reforma deve forçar adesão de governadores e prefeitos à nova previdência

spigariol@vortex.media

Uma combinação de artigos da reforma da Previdência, da Constituição e de uma lei federal (9717/98) é considerada por especialistas como uma forma de forçar Estados e municípios a aderirem à reforma da Previdência. Da forma como foi redigida a reforma, as três leis criam uma trava jurídica capaz de impedir que a União ajude financeiramente estados e municípios com rombos em seus regimes próprios de previdência.

Por que isso importa?

A reforma da Previdência alivia o caixa do governo federal, mas se Estados e municípios não aderirem, terão problemas financeiros no futuro e terão de ser socorridos pela União.

  • A reforma da Previdência modifica o Artigo 167 da Constituição Federal, que passa a contar com um novo inciso. Serão proibidas “a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais” aos entes subnacionais que descumprirem “regras gerais” de organização e de funcionamento de suas previdências.
  • Também modificado pela PEC da Previdência, o Artigo 40 da Constituição passa a prever que o Congresso deverá aprovar uma lei complementar federal para estabelecer “normas gerais” de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos atuais regimes próprios de previdência.
  • O Artigo. 9º da reforma, entretanto, cria uma regra transitória para a matéria. De acordo com o texto aprovado, enquanto não houver a tal lei complementar prevista pelo Artigo 40, “aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”.
  • O primeiro artigo da lei mencionada estabelece que os regimes próprios de previdência de servidores públicos devem ser organizados, baseados em “normas gerais de contabilidade e atuária”, para garantir “equilíbrio financeiro e atuarial”.

Ligando os pontos do emaranhado jurídico, o resultado é o seguinte: a União não poderá celebrar convênios, dar avais ou garantias para estados e municípios que apresentarem desequilíbrios financeiros ou atuariais nos seus regimes de previdência. Não poderá ajudá-los financeiramente – e tudo com status constitucional.

A manobra foi uma aposta de parlamentares defensores da inclusão de estados e municípios na reforma. Diante da maior PEC da história, viram na desatenção alheia a oportunidade de colocar o plano em prática. Os detalhes foram mantidos em segredo até que a PEC fosse aprovada na Câmara e no Senado.

Assim que for promulgada, ainda este mês, a reforma impedirá até mesmo que estados captem empréstimos e financiamentos junto a bancos federais. Essa brecha é apontada por senadores como um trunfo para convencer os governadores e prefeitos a aderirem à reforma da Previdência e acelerar o andamento da chamada PEC Paralela, que prevê a inclusão de estados e municípios no novo regramento.

Ao Vortex, uma fonte diretamente envolvida com a reforma relata que a possibilidade de suspensão de convênios e empréstimos assustou secretários estaduais de Fazenda. Somente neste ano, Brasília já liberou R$ 7,9 bilhões em convênios; no ano passado, o montante aos estados chegou a R$ 14,7 bilhões.

O antídoto

Graças a uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), a chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019) traz o remédio. O texto sugerido pelo baiano, e acatado pelo relator, Tasso Jereissati (PSDB/CE), garante que estados receberão os recursos federais. O alívio para estados e municípios vem com uma condição: governadores e prefeitos devem aderir à reforma da previdência do governo federal, nos moldes previstos pela PEC 133. “Não é justo que o ente que reforme sua previdência fique à mercê da burocracia em aspectos tão vitais”, diz Alencar.

A previsão de Davi Alcolumbre (DEM-AP) é que a PEC Paralela seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (06/11). Mas as chances de a PEC ser aprovada no plenário este ano ainda não são claras.

De olho nessa dificuldade, o governo Bolsonaro prepara o envio de um projeto de lei para aliviar a situação dos estados. Nesse caso, por se tratar de lei complementar, a iniciativa necessitará de maioria absoluta das duas casas do Congresso.

Em nota, o Ministério da Economia informou que a PEC 6/2019 deu fundamento constitucional a dispositivos da Lei nº 9.717/1998. Segundo a pasta, a reforma da Previdência “permitirá superar discussões judiciais envolvendo a autonomia dos entes federativos” e, enquanto não for aprovada a nova lei complementar, continuará sendo aplicado o procedimento de verificação por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Box de transparência

O detalhe da reforma

Vortex analisou um conjunto de artigos e leis citado no texto aprovado da reforma da Previdência. A informação foi validada por uma fonte com conhecimento direto da articulação política e da redação da reforma da Previdência no Congresso.

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