Política

“Fake news”, uma expressão que virou mero selo político: cuidado com o Ministério da Verdade

Diego Escosteguy - há 4 meses

Ainda conversaremos bastante sobre o assunto, mas é temerária qualquer tentativa do estado - mesmo que pelo Congresso - de controlar a liberdade de expressão. Há muitas liberdades contidas nesse princípio: liberdade da circulação desimpedida de opiniões; liberdade de imprensa; liberdade artística; e muitas outras.

A emergência de plataformas globais como Google e Facebook e a massificação de smartphones alteraram substancialmente a circulação de informações, desinformações e opiniões. Estamos diante da mais profunda mudança no modo de circulação de informações e desinformações da história - um fenômeno talvez em sua infância, mas que tem o potencial de modificar nossa própria percepção da realidade; de anular ou subjugar o valor iluminista da existência de verdades factuais.

É igualmente importante ressaltar que estados-nação e grupos organizados usam as redes sociais como armas políticas e ideológicas. Com grande sucesso, aliás. Empresas privadas também se aproveitam da penetração dessas plataformas para ganhar dinheiro, não raro às custas de verdades factuais. Afinal, não são potencialmente mentirosas apenas as propagandas políticas.

O termo "fake news", que deveria designar mentiras deliberadas, foi capturado, abusado e distorcido ao ponto de estar, hoje, desprovido de sentido substantivo. Virou, em si mesmo, uma arma. É um selo para qualquer conteúdo - normalmente uma reportagem jornalística - da qual se discorda.

Diante do jorrar incessante de desinformação ao qual estamos submetidos, é natural buscar soluções. Num país como o Brasil, mas não só no Brasil, as soluções cogitadas passam pela ação do estado.

A História nos ensina, porém, ser uma roubada permitir que o estado se meta na regulamentação do que é, em última análise, a verdade - sempre embutida do conteúdo moral do que é certo e do que é errado.

Para não ir longe, é um problemaço desde a Revolução Francesa. Quando o estado age para controlar a circulação de informação, quando, portanto, arroga-se o poder de censurar, fere-se profundamente a liberdade de expressão. Não há como dissociar o vigor de uma democracia do vigor de sua opinião pública - da liberdade de seus cidadãos de dizer o que se quer.

A restrição à liberdade de expressão precisa ser mínima. É esse o caminho que o Brasil pavimenta desde 1988. Com exceção de crimes contra a honra, incitação à violência e racismo, os brasileiros têm amplo direito de se manifestar. Juízes são, nesses casos, que devem ser exceção e tratados como muita cautela, árbitros da verdade.

O século XX viu muitos horrores combinados ao controle estatal da circulação de ideias. George Orwell não é atual apenas por seus méritos estéticos. Na ditadura chinesa, o "Grande Irmão" e sua infraestrutura totalitária estão em rápida consolidação, especialmente nos centros urbanos.

Não digo que seja impossível ou indesejável qualquer tipo de regulamentação de discurso público - especialmente regulamentação das plataformas. Mas não vejo boas soluções por enquanto. Soluções cujos possíveis benefícios superem os altíssimos riscos à livre circulação de ideias.

Há boas intenções por trás de muitas iniciativas em discussão no Brasil. Mas elas podem no conduzir ao Ministério da Verdade. Não é um resultado compatível com uma democracia constitucional.

A democracia não é um regime que produz verdades; é um regime que tolera mentiras.

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