()
Justiça

Julgamento da segunda instância no STF pode afetar Lei da Ficha Limpa

renan@vortex.media

Os debates em torno do impacto de uma eventual mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância levantaram dúvidas entre integrantes da própria Corte sobre os reflexos na Lei da Ficha Limpa. O motivo: o princípio da presunção de inocência. 

  • Jornalistas do Vortex comentam ao vivo o julgamento do STF e respondem às dúvidas dos leitores. Participe do debate.

Considerada uma das legislações mais avançadas do país, a norma estabelece que a partir da condenação por um órgão colegiado, e não do trânsito em julgado (quando acabam as chances de recurso), candidaturas a cargos eletivos podem ser indeferidas. Assim, hoje, mesmo políticos que venham a ser beneficiados por uma possível decisão do STF no campo penal não poderiam ser candidatos a cargos públicos.

Por que isso importa?

O julgamento do STF sobre a execução provisória da pena é considerado o de maior impacto para o sistema de Justiça do país, mas pode ainda reproduzir efeitos em outras esferas do direito a depender da tese fechada pelos ministros.

Ministros do Supremo e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) não descartam que possa haver tentativas de rediscutir a tese eleitoral caso o plenário do STF feche questão pelo chamado trânsito em julgado para as prisões. O principal argumento contra a prisão depois de condenação em segunda instância é que a presunção de inocência, ou seja, o direito de ser considerado inocente, só termina quando forem esgotadas as chances de recursos contra a condenação. 

Advogados eleitoralistas e especialistas em direito constitucional não veem relação direta entre os dois assuntos, mas integrantes da cúpula da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reconhecem que há conversas sobre o tema. 

O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, em 2012, quando a discutiu sob o mesmo pano de fundo que anima o julgamento sobre a execução provisória das penas: o princípio da presunção de inocência. Críticos da lei argumentavam que ela violava esse princípio ao vedar a candidatura de condenados por órgão colegiado sem que a sentença tivesse transitado em julgado. Naquela ocasião, por 7 votos a 4, o tribunal entendeu que:

  • A inelegibilidade não é uma sanção, mas a falta de adequação aos critérios legais que autorizam candidatura, tendo em vista os requisitos de moralidade pública
  • O princípio constitucional da presunção de inocência aplica-se integralmente ao campo penal, não ao campo eleitoral

Somente os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que não está mais na corte, votaram pela inconstitucionalidade. Gilmar costuma fazer duras críticas ao texto e diz que ele foi feito por bêbados. 

Um dos fatores apontados para dificultar a revisão do entendimento do tribunal é que dois dos ministros que mais defendem a execução da pena somente após o trânsito em julgado, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, votaram com a maioria do tribunal em 2012. Dos que ainda estão na corte, também votaram pela constitucionalidade da Ficha Limpa Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux, relator das ações.

Leia também: Julgamento da prisão em segunda instância pode exigir voto médio de ministros do STF

“A decisão do Supremo que trata da prisão em segunda instância não guarda relação e não gera qualquer reflexo na Lei da Ficha Limpa, até porque são leis autônomas e discussões de natureza absolutamente distintas”, avalia Anderson Pomini, advogado especializado em direito eleitoral. “Na questão penal, estamos a tratar de matéria penal, que trata da liberdade; na Lei da Ficha Limpa se trata das questões de elegibilidade e de natureza política”, diz ainda. 

O advogado Daniel Falcão, doutor em direito constitucional pela USP, também considera a jurisprudência do Supremo assentada nesse tema, mas prevê que a Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser discutida em breve, quando o tribunal tiver de discutir sobre a possibilidade de candidaturas avulsas, independentes de partidos políticos, nas eleições. Em outubro de 2017, o tribunal aceitou julgar, com repercussão geral, um recurso sobre o tema. Em dezembro deste ano, o tribunal sediará audiência pública sobre o assunto. 

“A Ficha Limpa pode ser reaberta, um dia, por uma questão de controle de convencionalidade, ou seja, de aplicações de tratados internacionais. Isso pode se dar, principalmente, a partir da discussão da candidatura avulsa. Se o STF entender que, pelo Pacto de San José da Costa Rica, as pessoas têm direito à candidatura avulsa, mesmo a Constituição prevendo aos partidos o monopólio das candidaturas, isso fará com a Lei perca força”, diz Falcão.

Isso porque o Pacto, que tem status supralegal no Brasil, ou seja, está acima das leis, prevê expressamente que a lei só pode regular a restrição de direitos políticos por motivos de “idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental” ou por condenação em processo penal, enquanto a Lei da Ficha Limpa traz uma série de hipóteses de restrições que não decorrem de condenação penal, entre as quais:

  • Condenações por improbidade administrativa
  • Exclusão do exercício da profissão por decisão do conselho profissional
  • Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo
  • Magistrados e Membros do MP aposentados compulsoriamente

Box de transparência

Quem foi ouvido

Vortex ouviu dois ministros do STF, interlocutores de um terceiro ministro, um ministro do STJ, membros do MPF que atuam no campo eleitoral, dois advogados da cúpula da OAB e advogados com conhecimento do tema.

Newsletter

Reportagens exclusivas e as notícias mais quentes na sua caixa de e-mail.

Valorizamos sua privacidade. Nunca enviaremos spam ou compartilharemos suas informações com terceiros.

Assine

O novo modo de fazer jornalismo de que o novo Brasil precisa.

Apoie o nosso jornalismo para que possamos ajudar a elevar a democracia.
Assine Vortex