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Justiça

Mudança do STF sobre prisão em segunda instância beneficia ao menos 16 presos da Lava Jato

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Uma mudança do Supremo Tribunal Federal no entendimento que permite a prisão após condenação em segunda instância pode atingir ao menos 16 condenados pela Operação Lava Jato no Paraná. Esses presos seriam beneficiados se a Corte passar a adotar como regra a detenção apenas quando se esgotarem as chances de recursos, ou seja, o chamado trânsito em julgado. 

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Foi em 2016 que o Supremo passou a autorizar a prisão a partir da condenação em segunda instância. Se for dada essa virada na jurisprudência, poderiam deixar a prisão: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Delúbio Soares, José Dirceu, Renato Duque, Sérgio Mendes e Gerson Almada, entre outros. O ex-deputado Eduardo Cunha, no entanto, não seria solto automaticamente porque ainda tem outras prisões decretadas.

Por que isso importa?

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a prisão em segunda instância, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, que são favoráveis. A decisão também causará impactos no fechamento de acordos de delações premiadas no futuro.

Essa tese vem ganhando força a partir da indicação do ministro Gilmar Mendes de que pode votar para que a autorização de prisão ocorra apenas ao fim da fase recursal – o que alonga os prazos entre a primeira sentença e última possibilidade de recurso, que é o próprio Supremo. 

Na avaliação de ministros que defendem a prisão após a condenação em segunda instância, a adoção do trânsito em julgado e a interpretação de que o foro privilegiado se restringe apenas para crimes relacionados ao mandato e em função do cargo tem potencial para prolongar bastante a tramitação de investigações e o início da execução da pena.  

A autorização para prisão só após a conclusão dos recursos foi a orientação do Supremo entre 2009 e 2016. Nas últimas semanas, a retomada dessa tese passou a ser considerada com as indicações de Mendes de que, mais do que votar para esperar a deliberação do Superior Tribunal de Justiça, seu voto pode ser mais garantista e pela etapa final de recursos. 

O ministro acompanharia Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Nos bastidores, há quem aposte que uma migração de Mendes impactaria ainda o presidente do STF, Dias Toffoli, que daria o voto decisivo. Toffoli defendeu aguardar o STJ para prender, mas poderia seguir para o trânsito em julgado.

O presidente vinha afirmando que sua posição como chefe do Judiciário é institucional, acima de vontades pessoais. Interlocutores, porém, apontam que os novos desgastes envolvendo os principais personagens da Lava Jato deixaram o ministro refletindo. Toffoli é conhecido na Corte por propor votos médios, uma forma de contemplar um plenário que costuma ser claramente dividido na área penal. 

Outro voto que lança dúvidas é da ministra Rosa Weber, que se posiciona pela prisão sem chances de recurso, mas se dobrou ao entendimento majoritário do plenário de 2016 ao julgar um habeas corpus de  Lula contra a prisão em segunda instância. 

Ao todo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou 41 apelações contra sentenças da 13ª vara em Curitiba. Os processos envolvem 147 pessoas, algumas condenadas em mais de um processo. Parte dos réus foi absolvida em ambas as instâncias, outras em segunda instância, outras estão em regime diferenciado, por serem colaboradoras, e outras ainda já progrediram para o regime semi-aberto e estão fora da cadeia. Ao todo, 25 condenados da Lava Jato já tiveram recursos admitidos nos tribunais superiores para reverterem suas condenações.

Apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter divulgado que 169 mil presos podem ser beneficiados, não existem dados consolidados que corroborem isso.

Para investigadores, embora o impacto numérico na mudança de entendimento nos réus condenados na Lava Jato possa ser menor do que esperado, o maior prejuízo em eventual mudança na jurisprudência do STF, na avaliação do Ministério Público, será futuro. A avaliação de procuradores e técnicos envolvidos com colaboração premiada é que a possibilidade de execução em segunda instância aumentou a atratividade para acordos. Só na Lava Jato do Paraná, foram 48 acordos de colaboração e 13 acordos de leniência.

O julgamento está marcado para quinta, mas deve se estender por outras sessões do STF. Serão analisadas as Ações Declamatórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Comunista do Brasil, que tratam do tema.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penaç, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Box de transparência

Os dados

Vortex analisou dados fornecidos pela Justiça Federal do Paraná, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região e pelo Núcleo Criminal da Procuradoria-Geral da República para tentar fechar o números de condenados na Lava Jato que estão cumprindo pena após prisão em segunda instância. A reportagem consultou ainda procuradores, advogados de réus da Lava Jato e ministros do STF.

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