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Justiça

“Mentes autoritárias”: em recado a Bolsonaro, Celso de Mello faz defesa enfática da liberdade de imprensa

(atualizado: 22/05/2020, 12:46) diego@vortex.media

Em decisão tomada no começo desta noite, o ministro Celso de Mello defendeu fortemente o princípio constitucional da publicidade e o trabalho de uma imprensa livre no regime democrático. Foi um recado para Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Trata-se de um despacho no inquérito aberto para investigar o presidente.

No despacho, o decano acolheu o pedido da PGR para ouvir ministros como testemunhas em cinco dias e concedeu prazo de 20 dias para que a PF encerre a investigação. Essa parte era esperada.

Ao reafirmar que o inquérito seguirá correndo em público, o que inclui o depoimento de Sergio Moro, o decano aproveitou a oportunidade para defender o trabalho da imprensa. Fazer isso neste momento não é fortuito. Estabelece um contraponto proposital ao comportamento do presidente, que ataca a imprensa e recebe um assassino da ditadura no Planalto.

O ministro se opõe ao “culto do sigilo” estabelecido pelo regime militar. Escreveu o decano: “É importante salientar, neste ponto, que o modelo de governo instaurado em nosso País, em 1964, sob a égide de um regime militar, mostrou-se fortemente estimulado pelo “perigoso fascínio do absoluto” pois privilegiou e cultivou o sigilo, transformando-o em “praxis” governamental institucionalizada, ofendendo, frontalmente, o princípio democrático”.

Celso de Mello prossegue, em outro trecho digno de registro: “Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos cidadãos”.

O ministro relembra: “A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior no desempenho de sua prática governamental”.

Por fim, ainda nessa linha, que tecnicamente não precisava estar lá, o decano diz: “A ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o Poder Público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por atos criminosos de violência política (ou de qualquer outra natureza), por interdições censórias ou por outros artifícios estatais, como a arbitrária imposição de regime de sigilo, utilizados para coibi-la, pois – cabe sempre insistir – esse direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui, ao contrário do que supõem mentes autoritárias, concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável e insuprimível da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social, a quem se reconhece, igualmente, o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em clima de plena liberdade”.

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