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Justiça

Depoimento de Moro: há evidências de comportamento inapropriado; não de crimes comuns

(atualizado: 24/05/2020, 23:34) diego@vortex.media

A íntegra do depoimento de Sergio Moro, revelado hoje pela CNN, aponta comportamentos inapropriados do presidente da República. Expõe de modo mais detalhado o que o ex-ministro disse na coletiva de demissão, como vínhamos escrevendo. Mas não oferece indícios fortes de crime comum, que possa resultar numa denúncia da PGR contra Bolsonaro.

Por que isso importa?

Ao não esclarecer as razões para que Bolsonaro tentasse interferir na PF, Moro torna o caso mais difícil para os investigadores. Uma denúncia a ser oferecida pela PGR fica, em tese, mais distante.

Expor o motivo para as ações do presidente é essencial para avaliar se houve crime. O presidente tem a prerrogativa de nomear. Se não houver evidências de que agiu em interesse privado, ou para embaraçar investigações, não há crime comum. (Exceção ao caso da provável fraude no D.O. no dia da demissão de Valeixo.)

O termo “interferência” indica uma ação inapropriada. Mas daí a tipificar a ação como crime comum vai uma grande distância. É isso que está em investigação.

O problema é conseguir esclarecer qual a razão para as tentativas – admitidas pelo presidente – de promover mudanças na PF. Moro não esclareceu os motivos apresentados por Bolsonaro. Disse apenas que o presidente se referia à “confiança” que não teria nos delegados da PF. Queria maior acesso à corporação. As especulações são óbvias, mas não têm lugar numa investigação séria, como a que se toca.

O indicio mais forte até o momento, embora exija interpretação, é a mensagem enviada por Bolsonaro a Moro. Aquela que citava uma matéria do site “O Antagonista”sobre a caça da PF a deputados bolsonaristas. “Mais um motivo para a troca”, escreveu o presidente. É difícil enxergar uma interpretação favorável a Bolsonaro.

A nomeação subsequente de Alexandre Ramagem corrobora a tese de que o presidente quer o controle da PF. Mas, novamente, há uma linha entre as prerrogativas do presidente e o possível abuso delas. Avaliar que houve desvio de finalidade no ato de nomeação de Ramagem, como fez o ministro Alexandre de Moraes, não significa atribuir um crime ao presidente.

Mais uma vez, estamos diante da fronteira tênue entre o exercício legítimo da política e o possível cometimento de crimes comuns. (Crime de responsabilidade, que pode levar a impeachment, é tão elástico que comporta, em tese, muitos atos já cometidos por Bolsonaro.)

No caso em questão, o depoimento de Moro, ao não expor os motivos do presidente, não traz elementos novos para determinar se houve crime por parte de Bolsonaro. O essencial já havia sido dito na coletiva do ex-ministro.

Permanece a dúvida central: qual o motivo para a insistência de Bolsonaro em trocar Valeixo por Ramagem? Qual o motivo para a insistência na troca da Superintendência no Rio? A principal testemunha não esclareceu. Esse motivo é, de fato, antirrepublicano ou mesmo criminoso?

Até que se prove o contrário, o presidente agiu dentro de suas prerrogativas. Não se pode esquecer que o ônus de apontar indícios suficientes de autoria e materialidade de algum crime por parte do presidente cabe à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.

Se a hipótese criminal é de que o presidente tentou interferir indevidamente na PF em função de algum motivo privado, abusando de sua prerrogativa legal, faz-se necessário obter evidências disso. Por mais suspeito e inapropriado que seja o desejo expresso do presidente de “ter a Superintendência da PF no Rio”, esse fato é insuficiente para demonstrar razões ilegais. 

Como escrevemos, é extremamente difícil provar o crime de obstrução de Justiça. Mesmo que ainda estejamos no estágio inicial, de oferecimento ou não de uma denúncia. Os atos do presidente ainda podem ser tipificados como outros crimes, como advocacia administrativa e corrupção passiva privilegiada. Mas essa tipificação, que cabe ao Ministério Público, depende de elementos ainda ausentes – caso existam.

Em síntese, o depoimento de Moro deixou os procuradores e delegados mais distantes dos elementos necessários para a apresentação de uma denúncia contra Bolsonaro. Ainda mais considerando-se que Augusto Aras é o procurador-Geral da República, e a ele cabe essa decisão.

Diante do conjunto de fatos já disponíveis, os investigadores dependem de testemunhas que, em sua maioria, não têm motivo para incriminar o presidente. Alguma delas, entre ministros e políticos, precisaria revelar, hipoteticamente, que o presidente confidenciou pretender mudar o comando da PF para ter acesso ao teor de investigações. Improvável que isso aconteça, mesmo que coisa semelhante tenha transcorrido.

As provas materiais, a exemplo da mensagem citada entre Moro e o presidente, podem reforçar bastante o caso. A PF começou a periciar os diálogos digitais do ex-ministro e Bolsonaro. Pode ser que, encadeadas com outros depoimentos, essas mensagens sejam suficientes para a imputação de um crime ao presidente. Mas, por enquanto, parece ser uma possibilidade apenas. E remota.

Conforme escrevemos na newsletter de ontem, é um caso que segue provocando mais impacto político, até mesmo pelo rompimento traumático entre Bolsonaro e Moro, do que possíveis repercussões judiciais fortes em breve – na forma de uma denúncia que precise ser votada pelos plenário da Câmara.

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