(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Fonte: Agência Senado)
Justiça

Em ato decisivo, TJ do Rio reafirma que promotores podem usar dados bancários e fiscais de Flávio Bolsonaro na investigação das rachadinhas

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Numa decisão mais relevante do que pode parecer à primeira vista, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, nesta terça-feira (4), a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro. O ato derruba uma tentativa especialmente estratégica da defesa do parlamentar de impedir o uso dos dados bancários no caso em que ele é investigado pelo crime de lavagem de dinheiro – um caso de repercussões políticas extraordinárias, que apresenta o potencial de atingir fortemente o presidente da República.

Embora negue, Flávio Bolsonaro é suspeito de, com a ajuda do assessor Fabrício Queiroz, fazer operações financeiras para lavar dinheiro obtido com um esquema de “rachadinha” – quando o parlamentar contrata funcionários e os obriga a devolver parte dos salários. É uma das formas mais rudimentares e comuns de desvio de dinheiro público. Queiroz é suspeito de ser o operador da ilegalidade. Seus dados bancários mostram numerosas operações financeiras com a família Bolsonaro.

A decisão do TJ permite que os promotores do Rio finalmente analisem a fundo os fortes elementos de prova que pesam contra o filho do presidente. Trata-se de um caso tecnicamente simples, em que as evidências bancárias e fiscais, se devidamente esquadrinhadas, demonstrarão de modo irretorquível o caminho percorrido pelo dinheiro suspeito. Demonstrarão, também, se esse dinheiro, de origem ilícita, foi incorporado ao patrimônio do senador, por meio de operações clássicas de lavagem de dinheiro, como compra e revenda de imóveis. Repita-se: é um caso simples do ponto de vista técnico, investigativo; seja para apontar culpa, seja para apontar inocência. Se não houver mais inteferências judiciais, os promotores têm, agora, todos os elementos para elucidar os fatos investigados.

Por que isso importa?

A decisão libera o uso na investigação de dados do Coaf, pedidos pelo Ministério Público do Rio. Os dados podem servir de base para averiguar se o senador realmente se beneficiou de um esquema de rachadinha e cometeu crime de lavagem de dinheiro.

Um caso sólido

Nesse sentido, é importante frisar que as evidências disponíveis são robustas, conforme demonstra uma análise do Vortex nos autos. Queiroz já admitiu ter operado o esquema de rachadinhas desde que fora nomeado para o gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, em 2007. E não parecia agir à revelia do chefe. Em mensagem de WhatsApp apreendida pelo MP, enviada por Queiroz a uma funcionária fantasma em meio às eleições presidenciais de 2018, ele admite “prestar contas” das rachadinhas. São abundantes as provas que demonstram a existência do esquema e o papel de liderança desempenhado por Flávio Bolsonaro nele – assim como os lucros obtidos pelo filho do presidente como resultado da reiterada empreitada criminosa. A evolução patrimonial de Flávio e de sua esposa advém de operações imobiliárias fiscalmente injustificáveis e com fortes indícios de lavagem de dinheiro.

É igualmente relevante ressaltar a conexão de milicianos com o esquema. Novamente, não faltam provas, nos autos, de que a esposa e a mãe de um miliciano eram funcionárias fantasmas da Alerj e transferiam dinheiro para Queiroz – R$ 203 mil por meio de contas de passagem, incluindo a de uma pizzaria, e, suspeita-se, R$ 204 mil em dinheiro vivo. Queiroz e esse miliciano, Adriano Nóbrega, conheceram-se na PM e são acusados de um assassinato. Nóbrega foi denunciado como chefe do “Escritório do Crime”, anos depois de ser homenageado duas vezes pelo então deputado Flávio Bolsonaro.

Os extratos bancários e os depoimentos disponíveis demonstram que o dinheiro era desviado da Alerj por meio dos funcionários fantasmas e encaminhado, ao menos em parte, para Flávio Bolsonaro – inclusive mediante depósitos na conta da filial da Kopenhagen, da qual ele se tornara sócio, sem lastro financeiro para isso, e da qual fazia retiradas de dividendos após injeção de recursos de origem aparentemente ilícita. Ou seja, a loja da Kopenhagen era um mecanismo para lavar dinheiro proveniente do esquema das rachadinhas, segundo apontam as evidências fiscais, bancárias e contábeis.

Ao todo, Queiroz recebeu R$ 2 milhões em sua conta, por meio de 483 depósitos, na vasta maioria das vezes em espécie, de funcionários fantasmas da Alerj. Outros R$ 900 mil em depósitos em dinheiro vivo pingaram na conta do assessor de Flávio Bolsonaro sem comprovação de origem. Queiroz sacou toda essa dinheirama. Os funcionários fantasmas do gabinete de Flávio Bolsonaro, ademais, sacaram de suas contas outros R$ 2,9 milhões em dinheiro vivo no decorrer dos anos – nesse caso, ainda não se sabe o destino final dos recursos.

Para entender a batalha jurídica pelas provas:

  • A decisão é uma vitória importante para o Ministério Público do Rio, que supera mais um obstáculo para o uso de dados do Coaf. Agora, os promotores podem tocar adiante a investigação.
  • A decisão complementa a determinação do Supremo Tribunal Federal, que no ano passado estabeleceu que o Coaf pode compartilhar dados com órgãos de investigação como o Ministério Público.
  • Os promotores contaram com o auxílio do Coaf, incluindo dados sobre o volume de saques e depósitos realizados pelo ex-PM Fabrício Queiroz e familiares durante o período em que esteve lotado no gabinete do então deputado estadual. Queiroz administrava a coleta ilegal, segundo o MP.
  • A estratégia da defesa de Flávio Bolsonaro tem sido tentar impedir o MP de usar esses dados e atrasar a investigação. Os advogados têm apresentado recursos em diferentes instâncias contra a investigação do Ministério Público: no TJ do Rio, no Superior Tribunal de Justiça e no STF  — neste último, há um habeas corpus pendente de análise. Repisa os argumentos de que houve de que o trabalho dos promotores de Justiça contém ilegalidades.
  • O caso decidido nesta terça-feira começou com a quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro, decretada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, ainda em abril do ano passado.
  • O pedido de habeas corpus foi apresentado pela defesa de Flávio em junho. Ficou parado porque a defesa conseguiu duas liminares sobre o mesmo assunto no Supremo Tribunal Federal, proferidas pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Quando o Supremo decidiu que o Coaf estava liberado para compartilhar dados, o julgamento no Tribunal de Justiça do Rio foi retomado.

Na semana passada, o desembargador Antônio Amado apresentou um voto favorável aos argumentos da defesa de Flávio no habeas corpus. Entendeu que o juiz deveria ter dado chance de Flávio se explicar antes de concordar com a quebra de seu sigilo bancário – o que, do ponto de vista técnico, não faz o menor sentido. Na fase de investigação, não se alertam os suspeitos. É como se um promotor fosse obrigado a avisar um investigado antes de pedir permissão ao juiz para monitorar os telefones do suspeito. Medidas invasivas, mas imprescindíveis a uma investigação criminal, exigem absoluto sigilo, sob o risco óbvio de se anularem as chances de elucidação de qualquer esquema.

Nesta terça, após um pedido de vista, as desembargadoras Mônica Tolledo de Oliveira e Suimei Cavalieri contrariaram o voto de Amado e mantiveram a decisão do juiz Flávio Itabaiana.

A família Bolsonaro estava animada com as novidades mais recentes relacionadas a Flávio. Além do voto do desembargador Antônio Amado na semana passada, o jornal Folha de São Paulo publicou reportagem em que antecipou o resultado de um inquérito da Polícia Federal sobre a suspeita de irregularidades na evolução patrimonial de Flávio. A PF diz não ter encontrado indícios de irregularidade no patrimônio do senador.

Trata-se de uma investigação de crime eleitoral. O parlamentar é suspeito de sonegar informações sobre seu patrimônio à Justiça Eleitoral. O caso está sob a responsabilidade da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro.

Há, no entanto, uma outra investigação em andamento, que apura suspeitas de enriquecimento ilícito. Essa apuração também é do Ministério Público Federal, mas da área criminal.

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