Vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux (Nelson Jr./STF)
Justiça

Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias

marcelo@vortex.media

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, revogou decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de adiar em seis meses a implementação do juiz de garantias, um dos itens do pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em despacho desta quarta-feira (22), Fux suspendeu a inovação legislativa por tempo indeterminado. O vice-presidente, que é o relator de recursos que questionam a legalidade do juiz de garantias, assumiu o plantão do tribunal no início da semana.

Por que isso importa?

A implantação do juiz de garantias vai afetar o funcionamento da Justiça e dos processos de forma radical. Podem ser necessárias contratações de mais magistrados, com custos para os cofres públicos. Haverá também questionamentos sobre quais casos terão o juiz de garantias.

Fux afirmou que a atuação de dois juízes em um mesmo processo pode levar a Justiça ao colapso. Trata-se, segundo ele, de assunto a exigir melhores subsídios que possam indicar os reais impactos para os interesses previstos na Constituição, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da Justiça criminal.

O novo dispositivo legal motivou críticas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de apoiadores da Operação Lava-Jato. Viram nele revanchismo por parte de setores do Parlamento e entrave ao combate à corrupção, por entender, entre outras razões, que prazos processuais serão dilatados.

Vortex analisou o assunto e publicou um resumo crítico para auxiliar em sua compreensão.

O juiz de garantias será um segundo magistrado a atuar nos processos, ficando encarregado de autorizar medidas cautelares – como interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário. Vencida esta etapa, um segundo juiz se encarrega da instrução processual e do julgamento.

Entidades representantes de juízes e de integrantes do Ministério Público, além de partidos políticos, recorreram ao STF contra a iniciativa do Congresso, alegando a sua inconstitucionalidade.

Na semana passada, Dias Toffoli, então encarregado do plantão no STF, analisou os argumentos dessas entidades. O presidente do tribunal decidiu manter o juiz de garantias, mas adiou sua implementação para dar tempo à Justiça de se adequar ao novo cenário.

Ao revogar o entendimento do colega, o vice-presidente frisou que implementar o juiz de garantias fere a autonomia do Judiciário, ao alterar a divisão e a organização dos serviços, além de exigir a completa reorganização da Justiça criminal. Assuntos para os quais, frisou ele, o Judiciário tem iniciativa legislativa própria.

“A concessão desta medida cautelar não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data”, decidiu Fux, sobre os trabalhos da Justiça enquanto o tema é discutido.

Agora, Fux aguarda informações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. O plenário do tribunal enfrentará a questão, mas não há data prevista para que isso ocorra.

Box de transparência

Sem prazo

Vortex teve acesso à decisão do vice-presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu a implementação do juiz de garantias.

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