( Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Justiça

Supremo ganha tempo para colocar em prática o juiz de garantias

marcelo@vortex.media

O Supremo Tribunal Federal ganhou tempo para que os tribunais resolvam como colocar em prática a figura do juiz de garantias. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, estabeleceu nesta terça-feira (15) prazo de seis meses para a implantação da novidade incluída no pacote anticrime aprovado pelo Congresso no ano passado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança entraria em vigor no próximo dia 23.

Por que isso importa?

A implantação do juiz de garantias vai afetar o funcionamento da Justiça e dos processos de forma radical. Podem ser necessárias contratações de mais magistrados, com custos para os cofres públicos. Haverá também questionamentos sobre quais casos terão o juiz de garantias.

O juiz de garantias será um segundo magistrado a atuar nos processos. Pela nova legislação, um juiz será encarregado de autorizar medidas cautelares – como interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e ordens de busca e apreensão -, enquanto outro cuidará da instrução processual e julgamento. Cabe ao juiz de garantias o primeiro papel.

Apoiadores da Operação Lava-Jato e o ministro da Justiça, Sergio Moro, consideram o dispositivo um entrave ao combate à corrupção porque, entre outras razões, vai dilatar prazos processuais.

Entidades representativas de juízes e partidos recorreram ao STF contra a inovação legal por entender ser ela inconstitucional. Argumentaram que o novo dispositivo teria que ser criado por lei complementar e que o Judiciário não tem estrutura para acolher a mudança.

Em sua decisão, Dias Toffoli definiu as seguintes regras de transição:

  • Nas ações penais que já estiverem instauradas quando o juiz de garantias já estiver implementado, não haverá mudança do magistrado encarregado do caso.
  • Nas investigações que estiverem em curso no momento da implementação do juiz das garantias, o magistrado responsável pela fase de apuração será o juiz das garantias.

Ainda de acordo com o despacho do presidente do STF, a mudança não se aplica às seguintes situações:

  • Processos de competência originária dos tribunais;
  • Processos de competência do Tribunal do Júri;
  • Casos de violência doméstica e familiar;
  • Processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

Box de transparência

A garantia

Vortex teve acesso à decisão do ministro Dias Toffoli.

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