Justiça

Pacote anticrime torna mais justa a prisão preventiva

diego@vortex.media

Após analisar um dos aspectos negativos do pacote anticrime, a criação do juiz das garantias, vamos a um ponto que, talvez para a surpresa de alguns leitores, considero relativamente positivo: as restrições às prisões preventivas.

Veja bem: houve melhora, a meu ver. Mas os trechos do Código de Processo Penal que foram alterados e tratam da preventiva não estão bons. Apenas ficaram menos ruins. Como ocorre com tantas e tantas leis no Brasil, sustentadas em redações confusas, termos ambíguos e conceitos vagos, os fundamentos para a decretação da preventiva seguem elásticos demais. Se são elásticos para a decretação, tornam-se elásticos, igualmente, para a revogação. Seja para prender, seja para soltar, o problema permanece. Mas se tornou menos agudo.

Por que isso importa?

A prisão preventiva é um instrumento fundamental para o bom combate à criminalidade organizada e do colarinho branco. Mas carecia de regras mais claras. O pacote anticrime avança nesse sentido, mas deixa passar a oportunidade de instituir critérios para prisões de políticos e empresários que não param de delinquir

A prisão preventiva é um instrumento excepcional, cujo propósito não é punir o suspeito, mas, em especial, assegurar o bom andamento das investigações. Ela deve ser decretada somente quando um juiz se convence, mediante pedido fundamentado da polícia ou do Ministério Público, de que não há alternativa: caso o suspeito não seja preso, ele atrapalhará as investigações ou fugirá. Frise-se que não pode haver dúvida da existência de um crime e indícios suficientes de autoria – de que aquela pessoa, muito provavelmente, cometeu determinado delito.

As mudanças essenciais são:

  • O juiz não pode mais decretar uma preventiva sem que seja provocado pela polícia ou pelo Ministério Público. Esse tipo de atitude era possível, embora raro. Quanto menos oportunidades houver para o que o juiz possa agir de ofício, melhor. Mais forte será nosso sistema acusatório, em que ele, o juiz, busca ser o árbitro equidistante entre acusação e defesa. O principal exemplo atual de violação do sistema acusatório, não esqueçamos, está no Supremo, no inquérito aberto, de ofício, pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e tocado pelo ministro Alexandre de Moraes, sem qualquer participação do Ministério Público. É aquele monstrengo jurídico que visa investigar supostas violações à honra dos ministros do Supremo.
  • O juiz precisa apontar fatos novos, contemporâneos, que embasem a necessidade da preventiva. Ou seja, é necessário demonstrar, com elementos concretos, o perigo de liberdade da pessoa – de que modo a prisão dela é imprescindível naquele momento. Perigo, nesse caso, não tem a ver com periculosidade; tem a ver com o possível prejuízo à investigação ou à coletividade. Embora tenha se tornado uma prática algo corriqueira em algumas varas notórias, não se pode prender preventivamente alguém por crimes antigos. Não faz sentido.
  • O juiz não pode, portanto, decretar a preventiva como forma de antecipar a pena. Isso agora está expresso no Código de Processo Penal. As prisões cautelares, incluindo a preventiva, não podem se confundir com punição; não é esse o objetivo delas, embora parte expressiva da população, de modo compreensível, em face de processos criminais que jamais chegam ao fim, clame por cadeia, seja como for. A prisão como pena após condenação é, por óbvio, diferente. É salutar que a distinção esteja agora expressa na lei.
  • O juiz passa a ter a obrigação de manter ou renovar a preventiva a cada 90 dias. Deixam de existir preventivas sem qualquer tipo de prazo definido – um claro abuso e, igualmente, uma clara violação do nosso sistema acusatório.

E os delinquentes contumazes?

As mudanças, em suma, reforçam o papel da preventiva dentro de um sistema acusatório e seguem entendimentos que os tribunais superiores consolidaram nos últimos anos. São alterações que buscam proteger (ainda mais) as garantias individuais dos investigados. Como bem sabe o leitor, estou longe de ser um daqueles que acreditam estarmos vivendo num estado policialesco. Respeito quem enxerga as coisas assim. Mas discordo profundamente, em especial quando se trata do combate à macrocriminalidade.

E aqui aponto algo que me parece de grande relevância. Há, no pacote anticrime sancionado, uma ausência significativa. Trata-se da prisão preventiva como último recurso para interromper a prática habitual e continuada de crimes, sobretudo aqueles relacionados a organizações criminosas. É o que podemos chamar de “reiteração delitiva” – e que vale, ou deveria valer, para políticos e empresários envolvidos em corrupção e lavagem de dinheiro.

Como se viu nos grandes casos da Lava Jato, havia políticos, operadores e empresários investigados ou condenados no mensalão, pela Suprema Corte, que seguiram roubando às escâncaras. A chamada reiteração criminosa é um traço comum à macrocriminalidade, esteja ela na política, esteja ela nos presídios.

A investigação de organizações criminosas produz processos complexos, com uma miríade de fatos, personagens, crimes e associações no decorrer do tempo. O instrumento da prisão preventiva é – ou poderia ser – poderoso para auxiliar nesses casos. Para proteger os imensos danos causados à coletividade (as vítimas) por crimes invisíveis mas altamente danosos, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Hoje, esse tipo de prisão preventiva é possível. O Ministério Público costuma invocar a “garantia da ordem pública”, um dos requisitos formais para a preventiva. O problema, contudo, é que o conceito de “garantia da ordem pública” é vago. Permite interpretações conflitantes. E é isso que acontece em grande parte dos casos mais célebres. Um juiz de primeiro grau, que detém amplo conhecimento sobre os fatos do caso, algo ainda mais relevante nas investigações complexas, que envolvem organizações criminosas, acolhe o pedido de preventiva feito pelo MP. Em seguida, a defesa consegue derrubar a prisão nos tribunais superiores – em especial no Supremo. Quantas vezes você não viu isso?

Diante de tantas mudanças, por que não se inseriu também no Código de Processo Penal, claramente, a previsão específica de que cabe a preventiva em casos de reiteração delitiva, ao menos no contexto de organizações criminosas? Por que não proteger a coletividade – todos nós, as vítimas – da continuidade impune de crimes gravíssimos, cujos prejuízos à sociedade são frequentemente incalculáveis?

Creio que a pergunta se torna ainda mais pertinente quando se observa um dos trechos que mudam o Código de Processo Penal, em que se trata das prisões em flagrante: “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”.

Como se vê, a reincidência já está, de certo modo, contemplada nas mudanças. Mas parece valer apenas para organizações criminosas armadas. Pergunto: e aquelas armadas com as canetas da bolsa pública?

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