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Justiça

Juiz das garantias: a garantia de injustiça

diego@vortex.media

A ofensa começa pelo nome: “juiz das garantias”. A primeira objeção é de ordem estética. Fale em voz alta, devagar: juiz (pausa para não dizer “de”) das (pausa para não usar o singular) garantias. Que nomezinho feio, valha-me, Deus.

Antes o problema fosse o barroquismo que prevalece na nossa cultura jurídica. Vamos à implicação lógica: e os demais juízes, são o quê? Há alguns exercícios interessantes. Se um juiz não protege as garantias individuais do suspeito (e da vítima, aliás), juiz não é. Assim, podemos expandir o conceito. Que tal criar o deputado das leis? Instituir o presidente do governo? O confeiteiro dos doces?

Antes que a imaginação vá longe, segue um resumo suavemente crítico para quem ainda não teve paciência para entender o que é e como surgiu a tal figura do juiz das garantias:

  • O juiz das garantias está previsto no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado. Não estava no projeto original. Foi colocado na lei pelo Congresso. Passa a valer em 23 deste mês.
  • Caberá a esse juiz tocar a primeira fase das investigações criminais, os inquéritos. Ele decidirá sobre todos os pedidos do Ministério Público e da polícia, como prisões, buscas e quebras de sigilos. Tudo.
  • Esse juiz também acolherá ou não uma eventual denúncia do Ministério Público. Se acolher, o inquérito vira ação penal.
  • É a partir daqui que as coisas mudam. Em vez de o caso seguir com o mesmo juiz, como acontece hoje, os autos – e apenas parte dos autos – seguem para outro juiz. Este, o imaculado, ou assim se supõe, prosseguirá com a segunda e última fase das investigações (o processo começa oficialmente aqui).
  • Repare: o segundo juiz não dará apenas a sentença. Ele participará do processo, essa segunda fase, e nela terá que coordenar a sempre exaustiva produção de mais provas e contraprovas, da acusação e da defesa. Após ter que se inteirar do caso, frise-se.
  • Diz a nova lei que o primeiro juiz, o das garantias, será responsável “pelo controle da legalidade e pela salvaguarda dos direitos individuais” na fase do inquérito. Infere-se que o segundo juiz talvez não precise se preocupar tanto assim com a legalidade e os direitos individuais.
  • Esse duplo juizado, que seguramente causará ainda mais lentidão nos processos criminais, vale apenas para casos tocados na primeira instância – para mortais como eu e você ou políticos que perderam foro privilegiado.
  • Nos tribunais, em que os julgamentos são colegiados, como TJs, TRFs, STJ e Supremo, o relator dos casos penais não repassa a bola para um colega após votar por acolher uma denúncia. Ele segue com ela até a sentença. Nisso a lei não tocou – não precisou tocar. Como o leitor bem sabe, autoridades de todo tipo têm foro em tribunais. E os tribunais tendem a demorar mais a julgar um caso do que um juiz de primeira instância.
  • Se o espírito da lei é criar uma distância entre o juiz que controla a produção de provas e o juiz que absolve ou condena, por que o mesmo princípio não vale para os relatores dos casos nos tribunais? Por mais que a sentença seja uma obra coletiva, votada em turma ou plenário, é inegável o imenso peso do voto do relator – qualificado em lei específica, diga-se, como “juiz de instrução”.
  • A lei sancionada cria, portanto, duas classes de juízes. Os de baixo, que precisam de supervisão. E os de cima, que aparentemente não precisam. Mas nivela os investigados: se os processos demoram no andar de cima, passam a demorar mais, também, no andar de baixo. Quanto mais demoram, mais difícil investigar – e maior a chance de prescrição.
  • É, enfim, a justa distribuição de injustiça – um bem ao alcance de todos os criminosos, sem discriminação.

Há outros aspectos questionáveis na criação do juiz das garantias, como a falta de previsão orçamentária para uma medida que gera custos, como passou a prever a Constituição. Entidades de classe de juízes, assim como partidos, já pediram ao Supremo que declare inconstitucional a nova figura.

Quem conhece a realidade da vasta maioria das comarcas do país – parte expressiva delas sob responsabilidade de apenas um juiz, quase sempre sobrecarregado – sabe que, em termos práticos, é risível a exigência de um segundo juiz.

É para isso, por sinal, que existem recursos à segunda instância. E à terceira. E, para quem pode muito ou encontra um bravo defensor público, à quarta – ao Supremo. (Oficialmente, STJ e STF constituem a terceira e última instância.)

A ideia do juiz das garantias, ou juiz de instrução, como é chamado em outros países e às vezes também aqui, faria belo sentido (funciona relativamente bem na cidade de São Paulo), não fosse o generoso e insuperável sistema de recursos criminais brasileiro. E não existisse, igualmente, a recente decisão do Supremo de revogar a possibilidade de prisão provisória após segunda instância, afirmando que a presunção de inocência é, em suma, absoluta até decisão contrária da corte constitucional do país. (Um entendimento também incomparável no mundo, mas e daí, né?)

Qual, afinal, a contribuição de um juiz das garantias num país como o Brasil? Garantir o inchaço, com dinheiro que inexiste na bolsa pública, de uma das mais balofas máquinas de produzir injustiça penal do Ocidente. Quanto mais lenta, mais eficiente: sua matéria-prima é o tempo; seu produto final, a impunidade.

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