(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF )
Justiça

STF dá fôlego a partidos que não prestam contas

renan@vortex.media

A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (05/12) que o registro de diretórios municipais e estaduais de partidos políticos que não apresentam suas contas só podem ser suspensos se ocorrer por meio de procedimento judicial específico e depois de esgotados todos os recursos (trânsito em julgado).

A decisão, que contraria um entendimento que prevalece no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2014, adia punições e dá fôlego a diretórios partidários que não prestam contas com a devida transparência.

Por que isso importa?

As contas partidárias, que envolvem na maior parte recursos públicos, são sempre alvos de questionamentos e esbarram ainda nas dificuldades de fiscalização.

Os ministros discutiram a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6032, ajuizada por PSB e PPS, questionando as Resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/201 do Tribunal Superior Eleitoral, que previam, como consequência à falta de apresentação das contas partidárias por diretórios municipais e estaduais, “o registro ou anotação dos seus órgãos de direção e ficará suspenso até a regularização da sua situação”. O entendimento do plenário tem efeitos práticos: 

  • Torna mais demorada a responsabilização de diretórios estaduais e municipais de partidos políticos 
  • Permite que candidatos de partidos que não tenham apresentado contas possam concorrer em eleições 
  • Embora o TSE não tenha uma base de dados unificada com a situação de contas de diretórios municipais e estaduais, técnicos do tribunal estimam que haja milhares de órgãos partidários em situação de falta de apresentação de contas. 
  • Advogados especialistas em direito eleitoral afirmam que a não apresentação de contas é comum e há casos de partidos em que isso não é feito em nenhum diretório municipal ou estadual.

O alívio para os partidos foi por uma questão de competência constitucional. A corrente majoritária do Supremo entendeu que o TSE extrapolou a lei ao prever essa punição. De acordo com os ministros, a lei 9.096/1995, que regula os Partidos Políticos, prevê apenas a suspensão do acesso a novas cotas do Fundo Partidário e a responsabilização dos dirigentes nesses casos. 

  • Votaram nessa linha os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
  • O resultado representou uma derrota para os ministros do STF que atuam no TSE: a presidente Rosa Weber, Roberto Barroso, que deve presidir a Corte nas eleições 2020, e Edson Fachin, que foram seguidos ainda por Cármen Lúcia.
  • Para esses ministros que atuam no TSE, o dever de prestar contas decorre diretamente do inciso III ao artigo 17 da Constituição Federal e a não apresentação das contas é ainda mais grave do que tê-las rejeitadas pela Justiça Eleitoral. 

“A falta de prestação de contas, representa um verdadeiro desprezo das agremiações partidárias com um dever que elas recebem enquanto recebem recursos públicos”, disse a ministra Rosa Weber, atual presidente do TSE. “Partido político não é empresa, nem quitanda. Partido político recebe dinheiro público e tem que prestar contas”, emendou Barroso, lembrando ainda que, atualmente, a maior parte dos recursos partidários é de fundos públicos.

A prestação de contas de partidos políticos é considerada um dos principais gargalos da Justiça Eleitoral. Exemplos de irregularidades não faltam. Isso se soma ainda à demora na análise dos balanços e à falta de técnicos para uma apuração criteriosa dos números. Mas, nem mesmo as fragilidades do sistema impediram o plenário do Supremo Tribunal Federal de dar um novo fôlego às legendas que não entregam suas contas.

Em tempos de maior transparência e de maior cobrança das instituições, o Supremo parece ter optado por manter métodos da velha política.

Box de transparência

Por contas mais transparentes

Vortex acompanhou o julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal.

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