(Foto:Marcello Casal JrAgência Brasil)
Justiça

MPF reclama de cooperação internacional para acesso a dados de redes sociais

marcelo@vortex.media

O Ministério Público Federal questiona no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a eficácia dos pedidos de cooperação jurídica internacional nas investigações que buscam o acesso a comunicações dos suspeitos via redes sociais.

Por que isso importa?

O entendimento adotado pelo STJ pode impactar uma das principais teses das empresas estrangeiras sobre o repasse de dados da internet no país.

Com base em informações repassadas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado ao Ministério da Justiça, procuradores apontaram ao tribunal que há dificuldades para a troca de dados e apresentaram o seguinte cenário sobre as negociações com os Estados Unidos, onde o Facebook tem sede:

  • O Brasil formulou aos Estados Unidos cerca de 1.600 pedidos de cooperação internacional
  • Cerca de 120, 7,5% do total, envolve quebras de sigilo telemático
  • O índice de atendimento nesses casos de dados de internet é de 22,5%, menos de um quatro das solicitações
  • O prazo de resposta é, em média, de 13 meses

O levantamento é utilizado pelo Ministério Público no STJ para rebater a tese de empresas responsáveis pelas redes sociais de que a cooperação jurídica internacional é mais eficaz para as investigações que buscam o acesso a comunicações dos suspeitos. Essa posição é adotada diante da resistência das empresas em repassar as informações sob argumento de que os dados estão armazenados no exterior. 

“O sistema de cooperação internacional não é, em condições normais, meio rápido de obtenção de provas”, afirmaram as procuradoras da República Fernanda Teixeira Souza Domingos e Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva em nota técnica anexada a um recurso do Facebook no STJ sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

A cooperação jurídica internacional permite que juízes, procuradores e delegados possam pedir a ajuda de outros países em investigações ou instruções penais, incluindo a quebra de sigilo telemático. Quem formula os pedidos é o DRCI. 

O Facebook recorre ao STJ de multa que lhe foi imposta pela Justiça Federal em São Paulo — confirmada pela segunda instância — por descumprir ordem judicial de fornecimento de conteúdo de mensagens trocadas entre investigados. A filial brasileira da empresa afirmou que seus provedores de aplicativos estão estabelecidos no exterior, sob a jurisdição do país onde está sua sede – no caso os Estados Unidos.

“Em geral, os pedidos levam anos para serem atendidos, muitas vezes exigem diversas interações entre autoridades e, em regra, não se prestam à interceptação de fluxo de dados, incluindo aí comunicações”, afirmaram as autoras da nota técnica do MPF.

Além dos números, o MPF apresentou outros argumentos para reforçar a tese de que os acordos de cooperação jurídica internacional não são a via mais adequada.

  • De acordo com as procuradoras, os registros de conexão e acesso são guardados pelas empresas responsáveis por breve período de tempo, geralmente de até seis meses.
  • Mencionaram também o fato de que os dados são móveis e, às vezes, sequer se conhece sua localização, roteados por diferentes servidores em diferentes partes do mundo.

No STJ, o caso está sob a responsabilidade de subprocuradora Luiza Cristina Frischeisen, que emitiu um parecer contra os argumentos do Facebook no qual afirmou que “a postura empresarial é claramente contrária à ordem pública e à soberania brasileira”.

Segundo a integrante do MPF, soa absurdo a alternativa apresentada pela empresa impetrante, no sentido de que as informações sigilosas somente poderiam ser fornecidas através de assistência jurídica internacional em matéria penal. “Se há filial no Brasil, com domicílio certo, a suposta indisponibilidade sobre as informações requeridas pelo Poder Judiciário configura ‘falha interna’ exclusiva da empresa estrangeira, circunstância esta que não a exime das responsabilidades estipuladas pelo Marco Civil Regulatório da Internet.”

Não há prazo para o STJ julgar o caso. 

Box de transparência

Parecer

Vortex teve acesso à nota técnica e a um parecer do Ministério Público Federal no processo do STJ em que o Facebook recorre de decisão judicial.

Newsletter

Reportagens exclusivas e as notícias mais quentes na sua caixa de e-mail.

Valorizamos sua privacidade. Nunca enviaremos spam ou compartilharemos suas informações com terceiros.

Assine

O novo modo de fazer jornalismo de que o novo Brasil precisa.

Apoie o nosso jornalismo para que possamos ajudar a elevar a democracia.
Assine Vortex