(Foto: arquivo Agência Brasil)
Justiça

STJ: cubanos não têm os mesmos direitos que estrangeiros em novas vagas do Mais Médicos

guilherme@vortex.media

Médicos cubanos do Mais Médicos que buscam ficar no Brasil com novos contratos de trabalho não devem ter o mesmo tratamento de profissionais de outras nacionalidades que ingressaram no Brasil pelo programa.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (05/12) e pode impactar cerca de 100 outros casos em discussão na Justiça.

O entendimento dos ministros é de que a vinculação contratual dos médicos de Cuba com o Brasil, por meio da Organização Pan Americana de Saúde (Opas) , deve preponderar. Como este contrato se encerra após três anos, sua vigência impede que, na prática, os profissionais que queiram ficar no país renovem seu vínculo com o Mais Médicos.

Por que isso importa?

A decisão do STJ facilita o retorno ao país caribenho dos médicos cubanos quando o contrato for encerrado.

O colegiado analisou recurso do médico Yurex Alberto Dias Morales, que ingressou no programa Mais Médicos atendendo em Lagarto, no interior de Sergipe. O vínculo de intercâmbio de Morales, firmado pela Opas com o governo brasileiro, se encerraria em novembro de 2016 – depois disso, ele deveria voltar a Cuba. Neste meio tempo, no entanto, Morales constituiu família no Brasil – de maneira que, quando o recurso foi apresentado na 1ª instância, sua esposa estava grávida.

A reclamação principal era de que os médicos cubanos interessados em renovar seu vínculo com o Brasil teriam claras desvantagens em editais de renovação de contrato. Segundo o advogado do médico, André de Santana Corrêa, a prioridade de renovação se daria primeiro a médicos brasileiros ou estrangeiros com o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos (Revalida); em seguida para os estrangeiros. 

O caso começou a ser discutido na Justiça Federal do Distrito Federal em julho do ano passado. Lá, o juiz Ed Lyra Leal sentenciou que a competência para o exame de políticas públicas seria exclusiva do poder Executivo. Yurex Morales recorreu ao STJ.

  • O juiz Leal entendeu que artigo 13 da Lei 12.871, que instituiu o programa “Mais Médicos” em 2013, não faria distinção às nacionalidades dos médicos, e que não haveria vínculo empregatício vigente 
  • Com isso, não haveria razão para que, em editais seguintes, o governo brasileiro não incluísse os médicos cubanos
  • O cubano alegou que desenvolveu laços com a comunidade, chegando inclusive a se casar com uma brasileira
  • Respeitos fundamentais teriam sido descumpridos, segundo a defesa do médico. Dificuldades como imposição de salários menores e impossibilidade de estabelecer carreira no país seriam problemas exclusivos aos cubanos, inexistentes com médicos de outras nacionalidades

No julgamento, o advogado do médico cubano apontou que, ao contrário do que decidiu a primeira instância da Justiça Federal, o vínculo empregatício com a OPAS não mais existia, e os cubanos deveriam estar em pé de igualdade com concorrentes de outros países.

Segundo o advogado André de Santana Correa, o médico poderia concorrer a cargos nestes editais, mas teria de ir ao final da fila, após mais de 17 mil concorrentes. Isto, em sua visão, inviabilizaria a prática da medicina, fazendo com que muitos emigrantes hoje tenham de trabalhar em outras profissões de menor renda. 

Os argumentos não convenceram o relator. O ministro Mauro Campbell Marques argumentou, em seu voto, que não houve desrespeito à dignidade, como apontado pela defesa. “As deliberações políticas e legislativas do Estado nacional devem ser observadas, na formulação e manutenção de políticas públicas inclusive no âmbito da saúde pública”, afirmou o magistrado.

O STJ dá a palavra final sobre a interpretação da Lei que regulamenta ao Mais Médicos – para recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a defesa de Yurex Morales deverá argumentar que seu impedimento à concorrer no Mais Médicos vai de encontro a algum dispositivo da Constituição Federal.

Box de transparência

Proclamação

Vortex acompanhou o julgamento do caso na 2ª Turma do STJ, e leu as decisões da seção judiciária do Distrito Federal que fundamentaram o recurso à corte superior. A reportagem ainda conversou com o advogado do caso pelo recorrente cubano, e com um segundo advogado que acompanhou a sessão.

 

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