Foto: Arquivo EBC ()
Justiça

Quadrilhão do PT: juiz livra Lula e Dilma e vê criminalização da política

(atualizado: 27/05/2020, 18:30) teo@vortex.media

A Justiça Federal do Distrito Federal absolveu sumariamente, nesta quarta-feira (4/12), os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além dos ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto por participação no suposto “quadrilhão do PT”.

Por que isso importa?

O caso envolve duas discussões jurídicas importantes. A primeira é que está sendo colocada sob análise uma principais teses da Lava Jato, de que organizações criminosas usaram partidos políticos para cometer crimes contra a administração pública. A segunda é quais os caminhos que um juiz pode adotar caso o Ministério Público decida não prosseguir com uma ação penal sem que a instrução processual tenha sido concluída.

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da  12ª Vara Federal do DF, seguiu parecer da Procuradoria da República no DF, que contrariou posição da Procuradoria-Geral da República que ofereceu denúncia contra os petistas. O magistrado criticou o que chamou de criminalização da política.

“A utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Segundo o juiz, não há comprovação dos elementos necessários de que os políticos se reuniram de forma consistentes na vontade livre e dirigida à constituição de organização criminosa com vistas à obtenção de vantagens mediante o cometimento de crimes.

E completou: “a denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição – a da instalação de “organização criminosa” que perdurou até o final do mandato da ex- presidente Dilmar Vana Rousseff  – apresentando-a como sendo a “verdade dos fatos”, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa (tipos objetivo e subjetivo), em aberta infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal. 

O magistrado aponta que a narrativa do Ministério Público “não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade”.

Marcus Vinicius assumiu o processo em outubro após decisão do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), a partir de uma provocação da defesa de Lula sobre a competência. Quando o “Quadrilhão do PT” ainda estava sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal e houve decisão do relator, ministro Edson Fachin, de remeter os acusados sem foro — Lula, Dilma, Palocci, Mantega e Vaccari — para a primeira instância, surgiu uma controvérsia sobre com quem deveria ficar, se a 10ª Vara ou a 12ª Vara.

Foi Bastos quem recentemente absolveu o ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução de Justiça no episódio “tem que manter isso aí, viu?”, comentário durante uma conversa com Joesley Batista no Palácio do Jaburu.

A denúncia foi apresentada em 5 de setembro de 2017, no final da gestão do então procurador-geral da República Rodrigo Janot. O ex-chefe do Ministério Público Federal acusou os petistas de terem integrado e estruturado uma organização criminosa “para cometimento de uma miríade de delitos” contra a administração pública entre meados de 2002 e 12 de maio de 2016.

Os petistas foram acusado de receber propina de, pelo menos, R$ 1,48 bilhão em um suposto esquema que teria sido desenvolvido em órgãos como a Petrobras, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. As provas reunidas pela PGR envolvem depoimentos de acusados com conhecimento direto dos fatos, extratos bancários nacionais e internacionais, documentos internos das empreiteiras. Na avaliação de investigadores, há vasto material para justificar uma ação penal.

  • Setembro de 2017 O procurador-geral da República Rodrigo Janot denuncia ao Supremo Tribunal Federal os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci, Edinho Silva, Guido Mantega e Paulo Bernardo, além da senadora Gleisi Hoffmann e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. O grupo é acusado do crime de organização criminosa, responsável por arrecada R$ 1,48 bilhão em propina desviada dos cofres públicos.
  • Março de 2018 O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, desmembra a denúncia, enviado os políticos sem mandato — Lula, Dilma, Palocci, Mantega e Vaccari — para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília. As acusações contra Gleisi e o marido, Paulo Bernardo, são mantidas no STF por causa da prerrogativa de foro da senadora. O caso de Edinho segue para o Tribunal de Justiça de SP, em razão do mandato dele de prefeito de Araraquara.
  • Novembro de 2018 O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, recebe a denúncia e torna Lula, Dilma, Palocci, Mantega e Vaccari réus na ação penal. A defesa dos acusados é notificada para que apresente, por escrito, resposta às acusações, o que ocorre até o início de 2019.
  • Outubro de 2019 A procuradora Márcia Brandão Zollinger pede à 10ª Vara Federal a absolvição sumária dos réus por entender que a denúncia original não conseguiu demonstrar a existência de uma organização criminoso composta por petistas. TRF1 distribui casos.

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Sentença

Vortex teve acesso à decisão da Justiça Federal do DF.

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