(Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
Justiça

Defensoria aponta que agressão a presos no Rio cai com audiências de custódia

renan@vortex.media

Um levantamento feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou uma redução de 18,8% no número de presos que relataram ter sido agredidos pela polícia no momento da prisão, se comparadas as ocorrências de maio a setembro deste ano em relação ao mesmo período de 2018. O resultado é atribuído à implantação de regra que obriga a apresentação do preso a um juiz, em audiência de custódia, em no máximo 24 horas.

Por que isso importa?

A audiência de custódia é apontada como um dos principais avanços para o sistema de justiça do país.

Os defensores ouviram 8.733 pessoas em um universo de 17.242 apresentadas em audiências de custódia no estado no mesmo período. Os defensores públicos são orientados a perguntar a todos os presos que comparecem em audiência se sofreram qualquer tipo de agressão no momento da prisão.

O resultado deve ser apresentado nesta quinta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da Reclamação 29.303, ajuizada pela Defensoria contra uma resolução do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro que criou no estado o sistema de audiências de custódia.

  • No caso, os defensores argumentam que a regulamentação do TJ-RJ, restringindo o procedimento aos casos de prisão em flagrante, desrespeita o julgamento em que o STF. Em setembro de 2015, o Supremo deu prazo de 90 dias para que todos os tribunais do país passassem a realizar audiências de custódia, nas quais o preso comparece perante um juiz em até 24 horas contadas do momento da prisão.
  • Para a Defensoria Pública, o Supremo não fez diferenciação entre tipos de prisão, de modo que a audiência de custódia seria obrigatória em todos os casos: flagrante, preventiva, provisória e de cumprimento da execução. Os defensores veem na audiência de custódia um meio de inibir a violência policial no momento da prisão.
  • A resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulou o tema, atendendo à determinação do Supremo, afirma que “a apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução”. Ao menos os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região e os Tribunais de Justiça de Bahia e Mato Grosso já atendem ao requisito.
  • No Supremo, o pedido foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin, para quem o STF “em momento algum afirmou a necessidade de tal providência nos casos de prisão preventiva, temporária ou definitiva decretada por juízes ou tribunais”. Para Fachin, essa exigência existe apenas na resolução do CNJ.
  • A Defensoria recorreu à Segunda Turma, onde obteve também o voto contrário da ministra Cármen Lúcia e o voto favorável do minsitro Gilmar Mendes, em fevereiro deste ano. Por decisão do relator, o caso foi remetido ao plenário da corte.

Box de transparência

Estudo

Vortex teve acesso ao levantamento do Estado do Rio de Janeiro.

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