(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Fonte: Agência Senado)
Justiça

Tese do STF abre brecha para barrar investigação sobre Flávio Bolsonaro

teo@vortex.media

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (04/12) que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de investigação deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais.

A decisão da Corte pode abrir caminho para discutir o andamento e até travar as investigações que envolvem o senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ)

Por que isso importa?

A investigação do caso Flávio Bolsonaro provoca desgastes para uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que é o combate à corrupção. O caso envolve ainda uma prática que é combatida há anos, a chamada rachadinha, apropriação de parte de salários de funcionários de gabinetes parlamentares. Isso ocorre em meio a discussão de adoção de parâmetros para troca de dados fiscais sigilosos entre órgãos de controle e de fiscalização.

Após seis sessões, os ministros fixaram que :

  • É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF, o antigo Coaf, e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal, como o Ministério Público, para fins criminais sem autorização judicial.
  • Deve ser resguardado o sigilo das informações nos procedimentos e sujeitos a controle jurisdicional.
  • O compartilhamento deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

A brecha aberta na visão de interlocutores de Flávio está neste detalhe: o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou por e-mail ao Coaf dados do senador, a partir da investigação do ex-assessor Fabrício Queiróz, que teve movimentações financeiras atípicas de R$1,2 milhão. O caso tramita em sigilo e não está claro se de fato o MP do Rio apresentou a demanda de forma informal, por correio eletrônico.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin tratou expressamente da questão. “Estou de acordo com a formulação, compreendendo que o item 2, compartilhamento de relatório de inteligência por UIF e Coaf e Receita na íntegra. Vossa Excelência não se refere a comunicações ou órgãos, que pode ser por email: está se referindo à formalidade de enviar relatório e íntegra do procedimento. Creio ser a compreensão da proposta, que estou de acordo”, disse Fachin.

Em conversa com jornalistas, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a tese aprovada pelo plenário não trata especificamente, mas há veto a comunicação informal entre órgãos de controle e de investigação. “Não pode ser e-mail, telefone, WhatsApp. Para permitir controle jurisdicional”, disse. “E-mail, WhatsApp e tal… Isso é para quem tem preguiça de fazer ofício. Nós estamos tratando da vida e da intimidade de pessoas. Então você faz um ofício. Eu assino o ofício, numero o ofício, quem recebe o ofício… Ah, isso atrasa? Não atrasa nada, até porque, salvo um caso ou outro, é tudo por meio eletrônico”.

De acordo com Moraes, assim que receber a informação da UIF ou da Receita Federal, os órgãos de investigação têm de decidir “imediatamente” pela instauração de um procedimento investigatório criminal ou pelo arquivamento. Na avaliação do ministro, a oficialização da prova obtida por meio dos órgãos de controle possibilita o controle judicial.

Questionado se a proibição de comunicação via e-mail poderia abrir margem para anular a investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro, o ministro respondeu não ter conhecimento sobre a apuração e que cada caso tem de ser analisado.

Segundo Moraes, fica vetada a prática do “fishing”, a pescaria de dados. “É como se a pessoa fosse inimiga de alguém e pedisse informações dessa pessoa que não tem nada a ver com o processo, nem está sendo investigada, mas você quer bisbilhotar a vida de uma pessoa. Isso não pode. Isso já não podia”.

Esse ponto da troca de e-mail foi ressaltado pelo ministro Gilmar Mendes, na decisão em que suspendeu as investigações contra Flávio, atendendo a um pedido do advogado Frederick Wassef, e que acabou derrubada após o julgamento.

“Ressalta-se que, ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o MP estadual requereu diretamente ao Coaf, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma”, escreveu Mendes.

O caso discutido pelos ministros – e que serve para a fixação da tese geral do Recurso Extraordinário (RE) 1055941 – trata de um processo no qual os réus foram processados por crimes tributários a partir do compartilhamento de informações da Receita Federal com Ministério Público.

Box de transparência

Corte

Vortex acompanhou o julgamento e conversou com interlocutores do senador Flávio Bolsonaro.

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