(Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE)
Justiça

Aliança: aval do TSE a assinatura digital para criação de partidos deixa lacunas

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O discurso foi quase unânime: a Justiça Eleitoral sempre andou na vanguarda da tecnologia. A avaliação justificou a maior parte dos votos do plenário do Tribunal Superior Eleitoral que deu aval na noite desta terça-feira (3/12) para que sejam recolhidas assinaturas digitais em apoio para a criação de partido político.

O entendimento da Corte pode beneficiar os planos do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar a criação da Aliança pelo Brasil, porém, deixa mais dúvidas do que certezas até agora. 

Por que isso importa?

Além de impactar os planos políticos do presidente Jair Bolsonaro, a decisão do TSE terá efeito para todo o sistema partidário.

Ao analisar uma consulta feita por parlamentar, a resposta aprovada foi a seguinte: é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

Os ministros optaram por não enfrentar questões procedimentais e nem fixar prazo para que haja uma regulamentação da Corte para viabilizar a medida. Não ficou claro, por exemplo, como será feita a verificação da autenticidade das assinaturas, qual certificação digital será exigida – ferramenta com alto custo e pouco difundida no país.

Sem a definição dos métodos que serão admitidos, não há garantia de que o caminho adotado por um grupo político para comprovar o apoio digital para formação de legenda será reconhecido ou o mesmo de quando regulamentado na Corte.

Para ministros, a adoção do sistema já para eleições de 2020 vai depender da viabilidade técnica e financeira para o desenvolvimento de um sistema confiável.

  • O ministro Roberto Barroso foi quem mais avançou e falou que é necessária uma regulamentação pelo TSE, como a elaboração de uma ferramenta própria.
  • A presidente da Corte, Rosa Weber, citou que um servidor da área de tecnologia sugeriu a elaboração de um aplicativo de celular para permitir o uso da tecnologia.
  • Os ministros Og Fernandes e Edson Fachin criticaram a posição da maioria. Segundo Og, liberar a ferramenta parece apressado e não confere segurança jurídica.
  • Para Fachin, seria necessária se não uma lei aprovada pelo Congresso, uma resolução da Corte para normatizar o tema, correndo o risco de a resposta da Corte representar um “salto no vazio jurídicio sem um para-quedas normativo”. 
  • Votaram para liberar assinaturas digitais: Luís Roberto Barroso, Luís Felipe Salomão, Sergio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho.
  • Votaram contra a liberação da assinatura neste momento: Rosa Weber, Edson Fachin e Og Fernandes.

Na avaliação de integrantes da Corte, o plenário deu uma importante sinalização de que reconhece o mundo digital e que não há como afastar a Justiça Eleitoral de uma realidade que bate na porta diariamente da Corte. Para um ministro, seria uma “sinalização muito ruim” negar a possibilidade.

O plenário discutiu uma consulta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) se o TSE aceitaria assinatura digital para criação de partidos políticos. Ao todo, são exigidas 491 mil assinaturas de apoio a formação de partido político. 

Box de transparência

Na Corte

Vortex acompanhou o julgamento e conversou com integrantes do TSE reservadamente.

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