(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Justiça

Governo quer mais poderes ao TCU para evitar contabilidade criativa nos Estados

renan@vortex.media

A equipe econômica quer aprovar no Congresso uma medida para dar maior poder ao Tribunal de Contas da União. O objetivo é garantir que os tribunais de contas de estados e municípios sejam obrigados a seguir entendimentos do TCU sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta consta na proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo. A ideia é evitar a aprovação de contas públicas maquiadas e estratégias que permitem a governos gastar mais do que arrecadam.

Por que isso importa?

A proposta de aumentar os poderes do TCU para harmonizar a jurisprudência financeira brasileira é, na visão do Tesouro, um caminho para tentar diminuir a crise fiscal dos Estados.

Apoiada pela equipe econômica, por setores técnicos dos órgãos de controle, pelo Ministério Público de Contas e por especialistas em finanças públicas, a medida pode ter impacto positivo nas contas públicas. A avaliação do Tesouro Nacional é que boa parte da crise fiscal que afeta os estados deve-se ao que se chama de criatividade dos tribunais de contas dos estados na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontada como essencial para o controle dos gastos na gestão pública.

  • Um dos expedientes que mais incomoda a equipe econômica é a exclusão dos inativos e pensionistas do cálculo dos limites de despesa com pessoal, metodologia adotada pelos tribunais de contas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul – dois dos estados em pior situação financeira. 
  • Em Goiás, a exclusão do imposto de renda retido na fonte e os gastos com pensionistas do cálculo foi parar até na constituição estadual. Para se ter uma ideia, se o TCU seguisse essa metodologia, a União deduziria R$ 136 bilhões dos R$ 327 bilhões da despesa com pessoal.
  • O governador de Minas, Romeu Zema,trabalha com a hipótese de propor dois orçamentos para 2020: um para atender ao TC-MG, em que os gastos com pessoal representariam 43% da receita; outro, para viabilizar o socorro financeiro da União, em que os gastos com pessoal, incluindo inativos e pensionistas, passam dos 60%. A solução é vista como esquizofrênica pelo Tesouro.

Segundo fontes ouvidas pelo Vortex, na prática, a variedade de expedientes criados pelos tribunais para mascarar os demonstrativos fiscais nos Estados tem como consequência burlar o limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe às despesas públicas. Assim, governadores podem gastar mais e não serem enquadrados na lei.

A proposta da equipe econômica para fechar brechas às interpretações heterodoxas é alterar o artigo 71 da Constituição, que prevê as competências do TCU. Pelo novo texto:

  • Caberia ao TCU consolidar a interpretação dos temas da Lei de Responsabilidade Fiscal, de orçamentos, balanços públicos e de despesas mínimas com saúde, emitindo Orientações Normativas vinculantes;
  • O TCU poderá julgar reclamação contra decisão de tribunais de contas estaduais ou Municipais que contrariem as Orientações Normativas, dando prazo para nova decisão; 
  • Se o tribunal de contas estadual não tomar outra decisão no prazo definido pelo TCU, ele poderá avocar a decisão para si próprio. 

As interpretações dos estados de Minas, Rio Grande do Sul e Goiás são apenas algumas das 20 catalogadas por Selene Peres, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal e atual secretária da Fazenda de Goiás, para um artigo publicado recentemente. As interpretações criativas que, na prática, afrouxam os limites aos gastos estaduais, envolvem tornar mais elásticos os limites em relação a gastos com pessoal, endividamento, renúncia de receita, restos a pagar e metas fiscais.

Box de transparência

Contas

Vortex conversou com dois membros da equipe econômica, com as auditoras fiscais Selene Peres, secretária da Fazenda de Goiás e Lucieni Pereira, presidente do Associação de Auditoria de Controle Externo do TCU, e com um procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

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