(Foto: STF)
Justiça

STF adia para 2020 maior parte de pauta-bomba bilionária

teo@vortex.media renan@vortex.media

O Supremo Tribunal Federal adiou para 2020 a maior parte dos julgamentos com um impacto fiscal bilionário em caso de derrota do governo Bolsonaro e com repercussão para o sistema financeiro. Essa agenda seria julgada em dezembro, nas últimas sessões antes do recesso do Judiciário.

Da pauta-bomba inicial prevista, ainda pode ser julgada no dia 12 de dezembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na qual o Partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cerca de 50 mil processos aguardam uma definição do Supremo sobre o caso.

Por que isso importa?

Os resultados desses julgamentos podem impactar as contas públicas, além de produzir efeitos para o sistema financeiro.

Os trabalhadores defendem que o INPC seja aplicado como índice de correção desde 1999. Segundo a Advocacia-Geral da União, essa revisão afetaria cerca de R$ 351,3 bilhões em contratos, em se considerando apenas o saldo de operações de crédito ativas este ano.

Ao longo do ano, Toffoli fez vários acenos ao Executivo mostrando que o STF está sensibilizado com a situação fiscal do país. Mas, as indicações não impediram que o plenário impusesse duas derrotas com um custo de R$ 55 bilhões aos cofres públicos.

Segundo interlocutores, Toffoli tem demonstrado preocupação com o avanço dessa agenda econômica. Essas fontes afirmam que o presidente da Corte avalia ainda que é preciso tentar diminuir a temperatura em torno do Supremo após dois julgamentos na área penal que deixaram os ministros expostos.

Em meio a julgamentos longos, o tribunal derrubou a execução da pena após condenação em segunda instância e libertou, entre outros presos, o ex-presidente Lula; e o ainda decidiu a favor do amplo compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle com os de investigação. Entre os julgamentos da pauta-bomba adiados estão três casos de grande impacto:

  • Royalties: o STF vai decidir sobre a legitimidade de uma lei que muda a distribuição de royalties do petróleo. O julgamento pode resultar na redução da arrecadação das regiões produtoras. Somente para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios a estimativa de prejuízo, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, é de R$ 56,2 bilhões.
  • ICMS: Os ministros vão discutir os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O governo tenta reduzir o impacto bilionário e fixar que esse entendimento seja aplicado a partir de março de 2017, quando a Corte decidiu a questão.
  • Cide: ação direta de inconstitucionalidade que trata do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis sem deduções da Desvinculação das Receitas da União aos Estados e ao Distrito Federal. Entre outubro de 2016 e agosto de 2019, o impacto calculado pela Advocacia-Geral da União para os cofres públicos é de R$ 1,1 bilhão.

A discussão do recurso que discute a retirada do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é apontado como o principal caso tributário da Corte, provocando um impacto de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em 5 anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Para interlocutores da equipe econômica, a transferência da pauta-bomba é importante para o Supremo ter tranquilidade para julgar os casos.

Segundo o advogado tributarista André Torres, do Pinheiro Neto Advogados, o adiamento frustra expectativas de todo o mercado, especialmente das empresas que já ganharam a disputa após anos de discussão no Judiciário, algumas já com trânsito em julgado. “A rejeição dos embargos de declaração [recurso], confirmando a decisão já proferida pelo Supremo, garantiria segurança jurídica e reforçaria a autoridade da decisão, que vem sendo relativizada por atos normativos da Receita”, afirmou.

Neste ano, apenas em dois julgamentos, a União saiu derrotada em cerca de R$ 55 bilhões:

  • Em outubro, os ministros decidiram que a correção monetária dos títulos de dívidas públicas teria de ser feita por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (índice da inflação), e não pela Taxa Referencial (índice da poupança). Estudo da Advocacia-Geral da União (AGU) estima que o prejuízo poderia chegar a R$ 40,8 bilhões no âmbito federal da Justiça.
  • No início do ano, em abril, a Corte decidiu permitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estima que a decisão pode impactar os cofres públicos em R$ 14,93 bilhões.

Box de transparência

Agenda

Vortex conversou com interlocutor do presidente do STF, com representantes da AGU e da PGFN com interlocução na Corte e com o advogado tributarista André Torres, do Pinheiro Neto Advogados.

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