(Foto: Agência Senado/ Moreira Mariz)
Justiça

STF deixa dúvidas sobre regras para Coaf e abre caminho para liberar caso Flávio

renan@vortex.media

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle com os de investigação começou cercado de incertezas sobre seu alcance, segue com dúvidas até para os ministros e há chances de provocar maior insegurança jurídica diante da falta de clareza sobre os parâmetros para repasse das informações. 

Por que isso importa?

O julgamento vai fixar o procedimento sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle. A decisão afeta uma investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, pode ter consequências mais graves, como burocratizar mecanismo de combate à corrupção.

Após cinco sessões, os ministros definiram que a Receita Federal pode repassar, sem necessidade de aval da Justiça, para o Ministério Público dados detalhados dos contribuintes, como declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e cópias de procedimentos internos. 

Os ministros, no entanto, ainda não esclareceram o sistema para o antigo Coaf, a Unidade de Inteligência Financeira – ponto que pode atingir as investigações do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ). Embora todos os ministros tenham votado, revelando o isolamento e provocando recuo do presidente Dias Toffoli, falta ainda definir uma tese resumindo o julgamento, momento que deve abrir novos debates entre os ministros. Isso deve ocorrer na quarta-feira (4/12).

  • Ao final do julgamento, porém, Toffoli anunciou que sua liminar paralisando 935 investigações, como a de Flávio, será revogada.
  • A apuração do filho do presidente Jair Bolsonaro que trata de movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão do ex-assessor Fabrício Queiroz, porém, ainda está suspensa por outra liminar do ministro Gilmar Mendes, que usa a decisão individual do presidente do STF como base. Essa cautelar deve ser derruba nos próximos dias.

Ao longo de cinco sessões, os ministros discutiram a constitucionalidade da transferência de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal e entre a Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, e investigadores. Até o momento, os votos dos ministros estão definidos desta forma:

  • A Receita Federal pode compartilhar informações com órgãos de investigação, sem aval judicial; pode compartilhar informações de forma ampla com o Ministério Público, incluindo dados sigilosos, como a cópia do procedimento administrativo, extratos bancários e declaração de imposto de renda, sem aval judicial;
  • A UIF, antigo Coaf, pode compartilhar com órgãos de investigação informações detalhadas sobre transações bancárias atípicas sem aval judicial, mantendo o sistema que já funciona atualmente;
  • Entre os que votaram pela UIF, Dias Toffoli e Gilmar Mendes elencaram balizas mais restritas para o compartilhamento de dados com investigadores, mas Alexandre de Moraes, voto divergente que atraiu a maioria dos ministros, não foi claro sobre este ponto.

A extensão definitiva da tese do julgamento ao Coaf ainda é uma incógnita. Isso pode ser decisivo para a retomada ou o arquivamento do caso Flávio Bolsonaro. Os ministros precisam apontar, por exemplo, se os órgãos de investigação podem requisitar informações e de qual forma. Mas a tendência é que a apuração do filho do presidente seja liberada.

A defesa de Flávio, por exemplo, aponta que o MP do Rio requereu por um e-mail informações complementares do Coaf, o que configura uma quebra de sigilo ilegal.

Ao longo do julgamento, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski não se pronunciaram em seus votos sobre o Coaf. Todos os ministros que votaram com a divergência aberta por Alexandre de Moraes criticaram a extensão da tese ao antigo Coaf, mas Cármen Lúcia, Rosa Weber, Celso de Mello e Marco Aurélio afirmaram, ao final, votar contra a inclusão do Coaf. A posição é compartilhada por Lewandowski. Mesmo assim, esses ministros podem votar na tese para o Coaf.

Mesmo ministros em dúvida sobre a inclusão, como Barroso e Fachin, têm ponderado que, por uma questão de segurança jurídica, o Supremo deveria se pronunciar sobre o antigo Coaf e encerrar a discussão.

O julgamento representa uma derrota para Toffoli e expõe o presidente da Corte que, com uma decisão individual, paralisou por quatro meses uma série de linhas de investigação.

O presidente do STF, que foi alvo de ofensiva de auditores da Receita considerada ilegal, propôs restrições para o Fisco. Queria impedir o repasse de dados detalhados. A ideia não convenceu o plenário. O presidente também se esforçou para negar que tivesse concedido liminar para beneficiar Flavio, mas a maioria do plenário já se manifestou no sentido de que não há razão para travar o Coaf.

O presidente chegou a pedir aos órgãos de controle a remessa de processos envolvendo mais de 600 mil contribuintes sob argumento de que precisava entender os procedimentos, mas acabou recuando após polêmica.
Toffoli, inclusive, aproveitou seu longo voto para fazer uma espécie de autodefesa e lançou mão de números para mostrar o cenário. Para ministros, o episódio mostrou que Toffoli foi precipitado e que demorou em submeter sua limiar ao crivo dos colegas.

O caso discutido pelos ministros – e que serve para a fixação da tese geral do Recurso Extraordinário (RE) 1055941 – trata de um processo no qual os réus foram processados por crimes tributários a partir do compartilhamento de informações da Receita Federal com Ministério Público.

Box de transparência

No tribunal

Vortex acompanhou a sessão de julgamento e conversou com ministros nos bastidores.

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