(Foto: Nelson Jr./SCO/STF )
Justiça

STF: maioria libera uso de dados do Coaf, mas quer estabelecer regras

renan@vortex.media

A ideia de deixar o antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira, fora das regras de compartilhamento de dados fiscais sigilosos entre órgãos de controle e investigações perdeu força entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após criticarem publicamente a extensão do julgamento sobre os procedimentos do órgão pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, nesta quarta-feira (27/11) os ministros sinalizaram que o plenário deve, sim, analisar o modelo de repasses do antigo Coaf e estabelecer regras para garantir maior segurança jurídica.

Por que isso importa?

O julgamento vai fixar o procedimento sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle. A decisão afeta uma investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, pode ter consequências mais graves, como burocratizar mecanismo de combate à corrupção.

Na semana passada, parte dos ministros preferia simplesmente deixar o Coaf de fora do julgamento e estabelecer normas apenas para a Receita Federal. Mas esta tendência mudou: ganhou força a ideia de incluir o órgão para evitar questionamentos no futuro. A maioria dos ministros se posicionou a favor de manter o uso dos dados do Coaf por órgãos de invetsigação sem autorização judicial.

  • O julgamento do Supremo deve ser concluído nesta quinta-feira (28/11), após quatro sessões. Até agora:
  • foram são seis votos favoráveis a considerar constitucional o compartilhamento de órgãos de inteligência com os de investigação. Ou seja: estes órgãos poderiam repassar dados para quem faz investigações, sem precisar de autorização judicial
  • seis votos são favoráveis a manter atual sistema de envio dos dados do antigo Coaf, atual UIF. Há dúvida se o Ministério Público pode solicitar relatórios e se o material pode ser usado diretamente como prova. O voto da ministra Rosa Weber estabelece uma condição
  • até agora são 5 votos a 1 para permitir que a Receita Federal repasse todas as informações, como procedimento do órgão, dados do Imposto de Renda e extratos.

O Coaf ainda é tema de conversas e articulações dos ministros nos bastidores. Ainda não foi descartada a possibilidade de que uma questão de ordem seja levantada para definir o alcance da tese para outros órgãos de controle, além da Reita . Uma possibilidade é de que isso seja tratado apenas no momento da fixação da tese, portanto, quando forem estabelecer o resumo e os parâmetros do julgamento.

O julgamento começou a partir de um caso que envolve a Receita Federal. Os ministros examinam se órgãos de controle podem enviar dados sigilosos a órgãos de investigação, como o Ministério Público, sem ser necessário um pedido à Justiça.

A inclusão do Coaf no julgamento foi determinada pela liminar de Toffoli, atendendo a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) em junho, quando foram paralisadas todas as investigações baseadas no compartilhamento de dados detalhados pela Receita e pelo antigo Coaf, sem autorização judicial. Ao todo, 935 casos foram suspensos e aguardam a decisão do Supremo.

Ministros afirmam que a mudança de tendência ocorre até mesmo diante do voto de Toffoli, que foi mais brando do que esperado para o Coaf. Um dos ministros que tinham dúvida sobre a extensão da discussão, Edson Fachin afirmou, antes do início da sessão, que a questão envolvendo o antigo Coaf acabou sendo discutida por todos os atores do processo e gerando uma expectativa de solução.

“Há também uma questão de segurança jurídica, no sentido de que, de algum modo, o Supremo está sendo chamado a emitir um pronunciamento sobre o compartilhamento de informações não só do Fisco, mas também do Coaf”, afirmou Fachin, externando uma avaliação compartilhada por outros ministros nos bastidores.

  • Na sessão de hoje, além de Fachin, os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber aderiram à divergência inaugurada por Alexandre de Moraes na semana passada. Pela tese proposta por Moraes, a Receita pode compartilhar todos os dados e documentos colhidos em procedimento fiscal com o Ministério Público, e a Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, pode enviar relatórios com todas as transações atípicas detectadas aos investigadores.
  • Dentre estes, apenas Rosa Weber deixou claro que vai aderir à tese divergente também em relação ao Coaf somente se a maioria do tribunal entender que deve decidir sobre o tema.
  • Na semana passada, além de Rosa Weber, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também demonstraram incômodo com a inclusão do antigo Coaf no julgamento.

O caso discutido pelos ministros trata de um processo no qual os réus foram processados por crimes tributários a partir do compartilhamento de informações da Receita Federal com o Ministério Público.

Box de transparência

No Corte

Vortex acompanhou o julgamento no STF e conversou com três ministros do tribunal.

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