(Foto: idg.carf.fazenda.gov.br)
Justiça

Regra de transição da reforma tributária pode prolongar processos no Carf

(atualizado: 25/11/2019, 15:35) guilherme@vortex.media

A regra de transição prevista na proposta de reforma tributária da Câmara pode prolongar por décadas desfechos de batalhas judiciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga autuações sobre impostos federais. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 serve, na teoria para testar e calibrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá cinco outros impostos. Na visão de tributaristas, que analisam e julgam estes casos, como o projeto prevê ao menos dez anos de transição entre os modelos de arrecadação, em cálculos mais otimistas, isto significa que recursos sobre os tributos atuais - PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS) - seriam apresentados enquanto o IBS é implementado.

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