(Foto: idg.carf.fazenda.gov.br)
Justiça

Regra de transição da reforma tributária pode prolongar processos no Carf

guilherme@vortex.media

A regra de transição prevista na proposta de reforma tributária da Câmara pode prolongar por décadas desfechos de batalhas judiciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga autuações sobre impostos federais. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 serve, na teoria para testar e calibrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá cinco outros impostos. Na visão de tributaristas, que analisam e julgam estes casos, como o projeto prevê ao menos dez anos de transição entre os modelos de arrecadação, em cálculos mais otimistas, isto significa que recursos sobre os tributos atuais – PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS) – seriam apresentados enquanto o IBS é implementado.

Por que isso importa?

A proposta de reforma tributária que avança na Câmara visa descomplicar o sistema de impostos e contribuições. Mas isso não significa que extinguirá ou evitará disputas no Carf em torno da cobrança de impostos que podem ser extintos.

No Carf, principal tribunal tributário do país, isso pode se reverter em um alto volume de disputas. “Hoje, 25% do estoque do Carf é composto de processos de impostos que serão substituídos pelo IBS”, disse a presidente do órgão, Adriana Gomes Rego. Até outubro deste ano, o tribunal tinha 28.437 processos sobre PIS, Pasep, Cofins e IPI a serem julgados. 

  • Se, na melhor das hipóteses, a PEC nº 45, que trata da reforma tributária, for aprovada em 2020, o período de transição deverá se estender até o ano de 2030.
  • O Código Tributário Nacional prevê que a fiscalização tem o prazo de até cinco anos para autuar o contribuinte sobre o não recolhimento de algum tributo, o que permitiria ao Fisco autuar sob a regra antiga entre 2035 e 2036.
  • O prazo cresce também porque os casos ainda passam por uma instância revisora na própria Receita Federal antes de subir ao Carf.

“Significa dizer que em 2037 ainda teríamos casos chegando para julgamento”, sintetizou a presidente. Adriana aponta que a solução para evitar o ingresso de causas deste tipo seria que fosse possível “virar a chave”, partindo diretamente para o novo modelo. Isto se daria com a adoção de carências específicas, como para contribuintes que usufruam de benefícios tributários. 

Um exemplo claro de como disputas tributárias podem se arrastar por décadas nos tribunais está na própria 3ª Seção do Carf, que analisa os impostos futuramente extintos pelo IBS. As seis turmas que compõem o colegiado analisam autuações recentes de PIS, Cofins e IPI, mas ainda analisam disputas envolvendo o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), cuja cobrança foi encerrada há 23 anos. Casos sobre o Finsocial, extinto em 1991, também são discutidos na corte.
“As mudanças [da reforma] não mudam a discussão. Ao criar novos tributos, você aumentará esta discussão”, aponta o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que atua no Carf julgando casos da 3ª Seção. “Não haverá a redução de contencioso, assim como não haverá a redução de arrecadação. Reduzir esta disputa nos tribunais é uma questão de muito longo prazo”.

“As mudanças [da reforma] não mudam a discussão. Ao criar novos tributos, você aumentará esta discussão”, aponta o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que atua no Carf julgando casos da 3ª Seção. “Não haverá a redução de contencioso, assim como não haverá a redução de arrecadação. Reduzir esta disputa nos tribunais é uma questão de muito longo prazo”.

“Se em 2037 acabar o período de entrada destes tributos, ainda calculo mais vinte anos de discussão sobre os tributos que a gente discute”, completou o tributarista. “Quem estiver se formando em Direito agora, antes da aprovação da reforma, não precisa jogar o diploma fora: ainda há muita matéria para se divertir nos próximos 20 ou 30 anos”.

Box de transparência

Cálculos

Vortex conversou com a presidente do Carf, representante da Fazenda Nacional, e com um conselheiro representante dos contribuintes na 3ª Seção do tribunal. Também consultou a base de dados do tribunal administrativo para analisar dados sobre processos julgados e o acervo de processos que aguardam julgamento

 

Newsletter

Reportagens exclusivas e as notícias mais quentes na sua caixa de e-mail.

Valorizamos sua privacidade. Nunca enviaremos spam ou compartilharemos suas informações com terceiros.

Assine

O novo modo de fazer jornalismo de que o novo Brasil precisa.

Apoie o nosso jornalismo para que possamos ajudar a elevar a democracia.
Assine Vortex