(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF )
Justiça

Ministros do STF indicam que Coaf pode ficar fora de restrição a dados sigilosos

renan@vortex.media

Nesta quinta-feira (21/11), segundo dia do julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute limites para órgãos de controle compartilharem dados fiscais sigilosos com o Ministério Público e a Polícia Federal, os ministros demostraram desconforto em fechar uma tese que atinja o antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira, o que deixaria o órgão fora das restrições.

Por que isso importa?

O julgamento vai fixar o procedimento sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de controle. A decisão afeta uma investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, pode ter consequências mais graves, como burocratizar mecanismo de combate à corrupção.

O Vortex mostrou ontem, quarta-feira, que uma ala do Supremo trabalha nos bastidores para restringir o alcance do julgamento à Receita e deixar de fora o Coaf. Nesta quinta, os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber indicaram ser favoráveis a tratar apenas do procedimento para o Fisco. Interlocutores do presidente do STF, Dias Toffoli, apontam que o ministro vai trabalhar nos próximos dias para buscar votos que sejam por uma tese geral para os órgãos de controle. O presidente pode ter apoio de colegas como Gilmar Mendes e Luiz Fux, além do que já foi manifestado por Alexandre de Moraes.

As sinalizações dos três ministros ocorreram logo depois do voto do ministro Alexandre de Moraes, o segundo a se pronunciar. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana – ainda faltam nove votos.

O caso discutido pelos ministros – e que serve para a fixação da tese geral do Recurso Extraordinário (RE) 1055941 – trata de um processo no qual os réus foram processados por crimes tributários a partir do compartilhamento de informações da Receita Federal com Ministério Público.

Em junho, atendendo a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli paralisou todas as investigações em que tenha havido compartilhamento de dados detalhados pela Receita e pelo antigo Coaf, sem autorização judicial. O alcance do julgamento teria sido extendido a partir dessa decisão.

Em setembro, também atendendo à defesa de Flávio Bolsonaro senador e seguindo a liminar de Toffoli, o ministro Gilmar Mendes mandou paralisar a investigação contra o filho do presidente. No total, 935 investigações estão paradas à espera de uma posição do Supremo.

  • Nesta quinta, a ministra Rosa Weber puxou o coro e levantou a questão processual sobre a inclusão do Coaf no fim do processo.
  • Toffoli retrucou: “Essa é uma questão que estamos colhendo os votos individualmente. E como estamos colhendo os votos completos e individualmente, eu penso que individualmente cada qual se manifestará sobre essa questão”.
  • A ministra prosseguiu: “Eu só queria fazer essa observação porque na verdade aos poucos os aspectos fáticos vão sendo esclarecidos. E eu tenho muita preocupação com a ampla defesa, o contraditório, porque, na verdade, quando nós enfrentamos uma tese que não foi em momento algum discutida no processo em sede extraordinária, nós estamos suprimindo essa possibilidade anterior”.
  • Toffoli insistiu que há conexões entre o material produzido pelos órgãos de controle e, portanto, faria sentido discutir uma tese ampla no julgamento.
  • O ministro Marco Aurélio foi mais duro em relação a questões processuais e deixou explícita a resistência de tratar do Coaf. “Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez. Nós aprendemos desde cedo que o recurso extraordinário exige debate e decisão prévios dos fatos mencionados nas razões recursais. É um pré-questionamento. Agora, não nos incumbe dar parecer ao novo órgão que substituiu o Coaf”.
  • Em seu voto, Moraes divergiu de Toffoli e defendeu que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda. Sobre o Coaf, o ministro entende que é legal o repasse de dados produzidos, mas não entrou no mérito se pode ou não haver o que o presidente do STF chamou de “relatórios de encomenda”.  Ou seja, material produzido a partir de pedidos dos órgãos de investigação. 

O fato de os ministros mostrarem uma tendência a deixar dados do antigo Coaf fora das restrições não significa, necessariamente, que a investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro será retomada. O ministro Dias Toffoli falou na quarta-feira sobre alguns cuidados que devem ser tomadas, que abrem brechas para que a apuração que envolve transações suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador e de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, seja anulada.

Box de transparência

Na Corte

Vortex acompanha o julgamento do STF.

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