(Foto: site Ministério da Economia/ idg.carf.fazenda.gov.br)
Justiça

Carf mantém cobrança de R$ 250 mi por incorporação entre Amil e Dasa

guilherme@vortex.media

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na manhã desta quinta-feira (21/11), uma cobrança de cerca de R$ 250 milhões, em valores históricos, por impostos não recolhidos durante a incorporação da MD1, ligada ao grupo Amil, pela Dasa, maior empresa de diagnósticos da América Latina.

Por que isso importa?

O Carf, tribunal administrativo que julga autuações da Receita Federal, concluiu a análise da incorporação da MD1 pela Dasa, que consolidou a posição desta última no mercado de diagnósticos laboratoriais; a cobrança deve ser contestada no judiciário.

A Receita Federal autuou a operação, ocorrida em 2010, porque apontou que houve incorporação gerando ganho de capital, que ocorre quando há um acréscimo no patrimônio para um dos dois lados da negociação.

A cobrança, lavrada em 2014, foi efetuada contra a pessoa física de Edson Godoy Bueno, fundador da Amil e que era um dos homens mais ricos do país. Edson Bueno morreu em 2017.

Após finalizar a negociação, Bueno cedeu suas ações da MD1, recebendo em troca R$ 835 milhões em ações da Dasa. A alegação principal é a de que houve uma mera troca de ativos, que não gerou nenhuma espécie de ganho para os dois lados.  

Em agosto de 2016, uma turma da 2ª Seção do Carf, responsável por julgar casos envolvendo pessoas físicas, manteve a cobrança, de R$ 244 milhões. A decisão foi por margem apertada, concluída apenas no voto de desempate da presidente da turma. Edson Bueno, então, recorreu à Câmara Superior, que analisa divergências de tese no tribunal administrativo e que é uma espécie de segunda instância no Carf.

  • Um dos argumentos levantados pela defesa é que a chamada troca de ações, etapa principal da operação, contava com uma cláusula que impedia Edson de vender suas ações por 48 meses. 
  • Como ele só poderia vender suas ações – e obter renda – após este prazo, não faria sentido, segundo a defesa, em cobrar os valores a partir do momento da troca – em 2011. Isso só poderia ocorrer no momento em que elas poderiam ser vendidas, em 2015.
  • A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contestou o argumento. Por mais que não tenha ocorrido o pagamento em dinheiro, para a PGFN houve a transferência de bens, que deveriam ser tributados.
  •  Segundo a PGFN, a Dasa teria desembolsado, R$ 1,81 bilhão pelos R$835 milhões em ações da MD1.

O colegiado, composto por quatro conselheiros que representam a Fazenda Nacional e quatro conselheiros que representam os contribuintes, se dividiu.

  • A relatora do caso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, considerou que a operação seria uma alienação tributável, mas cujo imposto só poderia ser cobrado após o momento em que a ação estivesse disponível para venda, depois de 48 meses. Ela acabou seguida pelos outros três conselheiros dos contribuintes.
  • Os quatros conselheiros da Fazenda apresentaram posição contrária, sob o argumento de que a tributação deveria ocorrer no exato instante em que ocorre a troca de ações.
  • Coube à presidente da 2ª Seção, Maria Helena Cotta Cardozo, dar o chamado “voto de qualidade”, aplicado quando há empate na votação. Representante da Fazenda Nacional, Maria Helena aliou-se aos conselheiros da Fazenda e manteve a cobrança.

Desta maneira, a defesa de Edson Bueno e das empresas Dasa/MD1 poderá recorrer à Justiça Federal contra a decisão do Carf. Para isto, ela terá de dar garantias destas centenas de milhões de reais, e comprometer parte de seus ativos para tentar comprovar que está correta ao não recolher tributos.

Box de transparência

No conselho

Vortex acompanhou a sessão da Câmara Superior do Carf que julgou o caso, e conversou com advogados tributaristas que acompanharam a sessão. Também recorreu ao único documento público sobre o caso: a decisão de 2016 onde uma das turmas que compõe o Carf manteve a cobrança contra Edson Bueno.

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