( Foto: Carlos Moura/SCO/STF )
Justiça

Barroso vai relatar no STF ações de juízes e promotores contra reforma da Previdência

renan@vortex.media

O ministro Luís Roberto Barroso será o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de associações de servidores públicos que questionam a reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal.

O relator dá o ritmo do andamento das ações na Corte. Barroso já se manifestou, em julgamentos e declarações públicas, pela necessidade do ajuste fiscal e por uma maior deferência do Judiciário diante desse tipo de decisão dos demais poderes.

Por que isso importa?

A reforma da Previdência é considerada uma das principais bandeiras da equipe econômica e tem efeitos no equilíbrio fiscal do país. O STF terá o papel de dar a palavra final sobre as mudanças no sistema.

“A previdência é uma transferência de pobres para ricos. Pobre não se aposenta com 50 anos. Ele nem consegue comprovar o tempo de contribuição. Pobre se aposenta por idade. O sistema é extremamente injusto e perverso. Nós precisamos de programas sociais sérios”, declarou o ministro na abertura do Brazil Forum UK na condição de presidente de honra da quarta edição do evento, realizado anualmente na London School of Economics e na Universidade de Oxford.

Em palestra sobre os 30 anos da carta constitucional, em evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio, Barroso disse que o equilíbrio das contas deveria ser um preceito básico da administração pública. “A reforma da Previdência não é escolha ideológica, é escolha aritmética”.

As ações que já foram distribuídas a Barroso são uma da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep); duas da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), do Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), que assinam juntas; e uma da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

  • A Anadep questiona sete dispositivos da reforma: os artigos 1º, 4º, 9º, 11, 25, 26 e 35, que tratam da revogação das regras de transição das emendas anteriores, da previsão de contribuição extraordinária, da alíquota progressiva e da cassação de aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo. Os argumentos giram em torno da cláusula pétrea que protege direitos fundamentais, da proibição de redução dos subsídios e os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Os defensores também argumentam que várias mudanças constituiriam confisco.
  • As duas ações conjuntas das associações de magistrados e membros do Ministério Público questionam a progressividade da alíquota que aumenta a contribuição para servidores públicos com altos salários. Com a reforma, as alíquotas que vão de 7,5% a 22%. Para as entidades, medida viola a garantia constitucional da previsibilidade tributária. As associações questionam ainda a regra que permite anular aposentadoria de juízes e membros do Ministério Público que eram advogados na iniciativa privada antes de entrarem para a carreira pública.
  • A Ajufe questiona também aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que configuraria confisco e violaria o princípio da unidade da magistratura, uma vez que os juízes estaduais não serão afetados, pois os estados ficaram de fora da Reforma. Os magistrados federais argumentam ainda contra o fim da aposentadoria sem precisar comprovar contribuição para a Previdência Social, benefício garantido por decisão do TCU em junho deste ano.

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