(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
Justiça

STJ inova e manda Google entregar dados sobre serviço pirata

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o Google a ceder dados de quem ofereceu serviços piratas da TIM. Segundo especialistas em direito digital, a decisão em um recurso especial julgado nesta terça-feira (05/11) pela Terceira Turma da corte é inovadora, pois determina a entrega de informações que não estão previstas no Marco Civil da Internet, de 2014. 

Por que isso importa?

O resultado pode estabelecer um novo entendimento, pelo qual o Judiciário pode ir além do Marco Civil da internet. A decisão abre caminho para que juízes possam decidir onde há violação de propriedade intelectual, como em filmes ou vídeos piratas.

A TIM pediu à Justiça que o Google retirasse do ar um blog que dava convites para um programa que seria exclusivo da operadora. A empresa também pediu os dados de cadastro disponíveis e os registros eletrônicos – tais como IPs de origem, com sua respectiva porta lógica -, datas e horários relativos à criação e acessos do site. Tecnicamente, o IP e a porta lógica dão o endereço individualizado de uma conexão à internet, o que possibilita identificar o usuário.

  • Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou que o Google deveria retirar o site do ar, mas não teria de ceder dados técnicos para a empresa
  • Desembargador concluiu que provedores são obrigados apenas a disponibilizar os registros de acesso de forma autônoma ou associados a dados pessoais
  • Mediante ordem judicial, o pedido não poderia abranger dados envolvendo a porta lógica, mas somente armazenamento de IP
  • O desembargador Natan Zelinschi de Arruda afirmou que o Google não possui dados de porta lógica, já que não os cadastra, não os armazena, portanto, não tem possibilidade de fornecer, ressaltando, ainda, a ausência de disposição legal para tanto.

O caso foi, então, levado ao STJ.

  • Para o Google Brasil, não há previsão para o armazenamento de dados sobre portas lógicas no Marco Civil da Internet
  • Para a TIM, os dados devem, sim, ser armazenados pelo provedor

Para os ministros da 3ª Turma do STJ, apesar de não haver previsão no Marco Civil da Internet, o Google deve guardar os dados sobre as portas lógicas, enquanto o Brasil não adotar o mais recente protocolo de internet, chamado de IPv6. Esse IPv6 é a versão mais atualizada do protocolo de internet, que confere um número único para cada dispositivo conectado. Com uma capacidade de registros de números únicos maior, esse sistema deve tornar dispensável o uso da porta lógica.

Na retomada do julgamento hoje, apenas o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou, concordando com os ministros que já tinham se manifestado anteriormente. Assim o voto do relator, ministro Marco Aurélio Belizze, foi acolhido por unanimidade. 

  • Para o professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) Paulo Rená, a decisão inova ao determinar algo não previsto no Marco Civil, em vigor desde 2014. “Houve uma opção legislativa deliberada em não determinar a obrigação de provedores armazenarem dados sobre portas lógicas”, afirmou o professor, que atuou na elaboração do texto-base da Lei.
  • Para a advogada Flávia Lefèvre, que atua em casos sobre direitos digitais, o julgamento representa um excesso na interpretação legal: os dados pedidos pela TIM não deveriam ser guardados pelo Google, uma vez que não estão previstos no Marco. “É impensável que uma empresa privada possa se arrogar o direito de extrapolar a garantia da privacidade e, de acordo com seus próprios critérios, passar a guardar mais dados do que está expresso no Marco Civil da Internet”, afirmou.
  • A coordenadora de privacidade e vigilância do InternetLab, Nathalie Fragoso, classificou como “preocupante” que a informação sobre portas lógicas vai além do Marco Civil da Internet. “A decisão promove uma interpretação extensiva do dever de retenção de dados previsto no Marco Civil e é, por isso, preocupante”, disse.

Ainda não se sabe se a decisão servirá de precedente para motivar ações contra pessoas físicas, como por exemplo o usuário de algum software ou filme pirata. “A análise a respeito de violações a direitos relativos à direitos autorais e propriedade intelectual caberá ao judiciário”, alertou Flávia Lefèvre.

O Google afirmou que não comenta casos específicos. Procurada, a TIM ainda não se manifestou.

Sopa de Letrinhas Virtuais

Para que as conexões de internet funcionem, é necessário que existam dois endereços: o de origem e o de destino. Porém, com a maior adoção da internet, o protocolo tradicional de conexão, o IPv4, chegou ao limite, sem a possibilidade de disponibilizar novos endereços. 

Box de transparência

Quem foi ouvido

Vortex acompanhou o julgamento final do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também ouviu advogados com conhecimento do caso, e ativistas em direito digital. Os repórteres também consultaram a Google e a TIM para ouvir o que tinham a dizer sobre o caso.

 

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