(Foto:Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Justiça

TCU e Câmara articulam para punir acionistas de empresas da Lava Jato

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Uma articulação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e líderes do Congresso pode afetar acionistas e donos de grandes companhias envolvidas na Operação Lava Jato.

Por que isso importa?

A proposta pode afetar não só as empresas da Lava Jato, como fixar novos parâmetros para punições administrativas em casos de corrupção.

Um projeto de lei tratado com raro empenho pelos principais partidos e pela presidência da Câmara prevê o afastamento de acionistas do comando de companhias envolvidas em corrupção que tiverem provocado dano aos cofres públicos.

Foram justamente esses empresários e acionistas de empresas envolvidos na Lava Jato que, com seus acordos de delação premiada, levaram os investigadores a descobrir o envolvimento de políticos em episódios de corrupção no petrolão.

Os líderes dos blocos MDB/PP/PTB, PSL, PSDB, Podemos, Solidariedade, Cidadania, PDT e PSB concordaram em votar um requerimento para levar diretamente ao plenário da Casa, sem passar pelas comissões, o projeto de lei (PL) 3.444/2019, que trata do assunto. A movimentação tem aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se confirmada, a mudança na lei poderia atingir Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, UTC, entre outras.

A questão central da proposta é permitir que o TCU, em casos de fraude à licitação, possa determinar alienação do controle acionário, “tendo em vista razões de excepcional interesse público ou social”. Essa sanção substituiria a chamada declaração de inidoneidade, pela qual a empresa fica proibida de fazer negócios com o governo por determinado período de tempo.

O argumento em prol da mudança é que, em alguns casos, como o de setores altamente dependentes do Estado, a proibição de contratação é vista como uma sentença de morte às companhias. A punição aos acionistas seria uma forma de preservar empresas e empregos.

O texto chegou à Câmara em junho deste ano, apresentado pelo partido Novo, depois de ter sido costurado em um grupo de juristas coordenado pelo ministro Bruno Dantas, do TCU. A proposta prevê a modificação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que estabeleceu os acordos de leniência, acrescentando entre as hipóteses de punição administrativa a “determinação de alienação do controle acionário em prazo certo”. 

Diante da percepção de que empreiteiros se saíram bem dos acordos de colaboração premiada e de leniência, deputados avaliam que é preciso garantir uma resposta mais dura do Estado.  Os defensores da proposta argumentam que a mudança:

  • Garante maior poder ao TCU
  • Resguardaria as empresas do ponto de vista financeiro e evitaria demissões em massa
  • Ajudaria a solucionar o impasse entre os órgãos de controle sobre a implementação dos acordos de leniência
  • Permitiria a punição do empresário responsável por oferecer propina sem afetar seus negócios  

A aprovação da matéria também viabilizaria a retomada da discussão no TCU sobre a situação da Andrade Gutierrez, da Queiroz Galvão, da UTC e da Techint. Todas tiveram a inidoneidade declarada pelo TCU por cinco anos, mas as decisões foram suspensas por liminares do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outras empreiteiras envolvidas na Lava Jato, como a Odebrecht, também estão na mira do TCU e podem ser afetadas por eventual mudança na lei. Na avaliação de ministros do tribunal, apenas a Camargo Corrêa colaborou efetivamente para elucidar o superfaturamento das obras.

Um dos autores do projeto, o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) afirma que o texto ainda deve passar por alguns ajustes para definir mais claramente as situações em que a medida poderá ser implementada. Ele também diz que não se trata de uma reação negativa às investigações iniciadas na Justiça Federal de Curitiba. “Não é disso que se trata, mas de um problema da legislação que precisa ser aprimorada”, diz. “A Lava Jato trouxe isso à tona, de fato você tem empresas que se forem punidas com inidoneidade acabam com o modelo de negócio delas e milhares de empregos são extintos”.

Entre as alterações em estudo está a determinação para que o Judiciário valide formalmente, como faz com os acordos de colaboração, as decisões dos tribunais de contas que determinem a alienação do controle societário. Na esfera da União, a competência ficaria a cargo do Supremo e, nos estados e municípios, com os Tribunais de Justiça Estaduais. 

Box de transparência

Quem foi ouvido

Vortex onversou com ministros do TCU e líderes partidários que acompanham as discussões do projeto.

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