(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Justiça

Parecer de Aras por rescisão de delação da J&F pressiona STF, mas desfecho deve ficar para 2020

  • Novo PGR defendeu no STF a rescisão do acordo dos delatores da J&F
  • Parecer deve ser a última manifestação da PGR no processo que se arrasta desde 2017
  • Fatos decisivos são: proteção a senador, a prática de crime de insider trading durante o processo de negociação da colaboração e omissão sobre possível conduta ilícita de um procurador
  • Não vê participação da equipe de Rodrigo Janot nas irregularidades, mas aponta cooptação do ex-procurador Marcello Miller
  • Provas entregues por colaboradores são válidas
  • Agora, Fachin notifica defesas dos delatores para entregarem últimas manifestações no processo
  • Defesa quer postergar o processo siga o rito de ações penais, que contam com revisor antes de ir a julgamento
  • Caso será julgado pelo plenário do STF. Expectativa é que desfecho fique para 2020
  • Decisão da Corte deve impactar instituto da delação premiada

A manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, entregue ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (4/11), defendendo a rescisão da delação premiada da J&F pressiona o tribunal a dar um desfecho para um dos acordos mais polêmicos fechados na esteira da Lava Jato.

Uma definição para o caso que vai impactar o modelo de delação premiada no país, no entanto, deve ficar para 2020, quando os ministros vão decidir a validade das provas e das colaborações de Joesley e Wesley Batista e mais dois ex-executivos da JBS.

Ao longo de 97 páginas, Aras faz um histórico do processo e sustenta que os colaboradores agiram com “extrema deslealdade” com o Ministério Público. “No âmbito da colaboração premiada, instituto próprio do direito processual penal consensual, não há espaço para espertezas, ardis e trapaças, na exata medida em que estas não são aptas a conviverem com a necessária cooperação, lealdade e confiança mútua que devem reger as relações entre as partes”, afirmou Aras.

Por que isso importa?

A discussão sobre a rescisão do acordo vai impactar o instituto das colaborações premiadas, um dos principais instrumentos jurídicos de investigação e considerado um relevante meio de defesa para investigados.

Essa é a primeira manifestação do novo PGR nesse processo, mas deve ser o último parecer do MPF sobre o mérito do caso antes do julgamento. Aras entregou a chamada alegação final. Agora, o relator, ministro Edson Fachin, deve pedir que os advogados dos irmãos Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis se posicionem. Após essa fase, o ministro pode liberar o caso para julgamento. Fachin já indicou que levará o processo para julgamento em plenário. O ministro chegou a pedir que o presidente do STF, Dias Toffoli, reservasse uma data para enfrentar o processo nesse segundo semestre, mas a demanda não foi atendida.

As defesas do colaboradores tentam emplacar ainda uma nova etapa antes do julgamento. Querem que um ministro seja indicado para fazer uma revisão do caso após o voto do relator ser liberado. Argumentam que há similitude com o procedimento de ação penal, que tem um ministro relator e um revisor. Caso essa demanda seja acolhida, o processo levaria mais tempo para ser julgado.

O julgamento da rescisão da J&F é apontado como o terceiro grande caso que o Supremo deve enfrentar sobre o instituto das colaborações premiadas. Diante das lacunas na própria lei das delações premiadas, as regras para o instrumento jurídico estão sendo definas na prática e em decisões do Supremo.

Nesse caso, estão em jogo questões envolvendo as condições e parâmetros de rescisão dos acordos e a validade das provas decorrentes da colaboração. A principal preocupação dos atores envolvidos na discussão é a de que o Supremo seja razoável no balanço que fará entre as irregularidades praticadas pelos delatores e os efeitos negativos que sofrerão com a rescisão: um julgamento muito desfavorável aos delatores pode se tornar um desincentivo ao instituto da colaboração.

A colaboração da J&F foi considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingiu o ex-presidente Michel Temer, logo após o processo de impeachment da ex-presidente Dilma, e ainda arrastou o agora deputado Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da crise política. O acordo passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a PGR sobre o acordo de colaboração enquanto ainda estava ligado ao MPF.

Fachin e a PGR vão defender no julgamento que as provas que foram apresentadas por executivos da J&F, controladora da JBS, em seus acordos de delação premiada devem continuar válidas, mesmo com eventual rescisão.

Em seu parecer, Aras afirma que três fatos foram determinantes para a rescisão da colaboração: a omissão sobre fatos envolvendo o presidente do PP e senador Ciro Nogueira (PI), a prática de crime de insider trading durante o processo de negociação da sua colaboração premiada e a cooptação do procurador Marcello Miller.

“A conduta de cooptar um Procurador da República recém egresso da equipe da equipe da Lava Fato na PGR, com o objetivo de usá-lo como meio de acesso aos membros do MPF responsáveis pelas negociações da colaboração premiada em curso, evidencia que Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, ao invés de adentrarem um espaço de conscientização e redenção pela prática de incontáveis delitos ao longo de suas vidas, escolheram fazer mais do mesmo: continuar delinquindo”, disse.

Aras afirmou ainda que não vê, além de Miller, a participação de outros procuradores da equipe do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no caso. “Não há nos autos qualquer evidência concreta de que referidos procuradores da república tinham conhecimento de que Marcelo Miller, mesmo antes do seu desligamento do MPF, já estava auxiliando os futuros colaboradores na confecção de suas colaborações premiadas.” Miller teria sido contratado para ser um canal de aproximação com Janot, diz Aras.

A peça do PGR narra que em meio ao material complementar entregue pelos delatores constava um diálogo intitulado “PIAUI RICARDO 3 17032017.WAV”, mantido entre Joesley Batista e Ricardo Saud e gravado em 17/03/2017, que foi incluso ao restante do material como sendo dado de corroboração do novo anexo apresentado em relação ao parlamentar. Segundo Aras, o material se revelou importante não só para a investigação relacionada a Nogueira como “uma série de informações outras, algumas de conteúdo aparentemente criminoso”. 

O PGR afirma que os colaboradores usaram ainda o acordo para fazer especulação no mercado financeiro e que isso “afronta o âmago” da delação evidenciando que, apesar do pacto firmado com o MPF, ” Joesley e Wesley Batista continuaram se valendo de expedientes espúrios, e mesmo criminosos, para alcançar lucro fácil; e isso com o uso do próprio acordo de colaboração que eles firmaram”.

Box de transparência

O caminho

A reportagem teve acesso ao parecer da Procuradoria-Geral da República entregue ao STF.

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