(Foto: arquivo Agência Brasil)
Justiça

Alvos da Lava Jato tentam derrubar na Justiça ofensiva da Receita por multas

A ofensiva da Receita Federal que já autuou em pelo menos R$ 24 bilhões alvos e empresas envolvidas na Lava Jato a pagar impostos não recolhidos e multas chegou à Justiça. Advogados e contribuintes se movimentam para derrubar ou diminuir as cobranças, depois de uma série de derrotas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Réus e empresas envolvidos em corrupção acreditaram que, após firmarem acordos de leniência ou de colaboração premiada ficariam livres de pagar impostos. A questão é que a Receita não tem levado em consideração tais acordos e vem multando suspeitos, réus, condenados, delatores, empreiteiras, entre outros.

Por que isso importa?

O debate envolve dois instrumentos jurídicos sensíveis da Lava Jato, que são o acordo de leniência e a colaboração premiada. A análise pela Justiça pode definir procedimentos que vão impactar os dois modelos.

Vários já recorreram ao Carf, espécie de tribunal que examina autuações da Receita. Como o órgão tem confirmado as posições da Receita, advogados passaram a levar a questão aos tribunais.

A ideia das defesas é conseguir, por exemplo, que a Justiça determine que as chamadas despesas ilícitas – pagamento de propina, notas frias, etc – possam continuar fora da base de cálculo da tributação das empresas, além de afastar o imposto de renda retido na fonte e evitar a responsabilidade conjunta de diretores, e até de acionistas, pelos danos causados pelo maior esquema de corrupção já revelado no Brasil.

As despesas ilícitas variam de caso a caso. Uma dessas situações ocorre quando uma empresa intermediária do pagamento de propina a um político emitiu uma nota fria – por um serviço não prestado – e abateu o valor como despesa – e, assim, reduziu o valor de impostos que tinha a pagar.

Os advogados entendem que, diante de um ambiente de corrupção sistêmica, as empresas não tinham condições de não integrar a engenharia criminosa. Assim, entendem que seria adequado que elas pudessem manter as deduções feitas por essas operações irregulares. Ou seja: como não poderiam escapar da corrupção, as empresas não deveriam ter de pagar os impostos que deixaram de recolher.

A Receita e o Carf entendem que não há justificativa legal para afastar cobranças e multas por causa dos acordos de colaboração e leniência fechados com o Ministério Público Federal e o Executivo. Desde o início da Lava Jato, há uma discussão sobre o alcance desses acordos, especialmente entre os órgãos de controle e fiscalização. Os acordos incluem perdão, redução de penas e pagamento de multas, mas não fica claro se livra o pagamento de impostos.

As defesas reclamam que a falta de uma cultura de colaboração – portanto, de que as autoridades não são adversárias entre si e nem dos advogados – deixa os réus e as empresas vulneráveis, permitindo a penalização excessiva daqueles que decidiram colaborar com o Estado.

Entre os principais atores dessas negociações, a preocupação é de que as várias frentes de atuação dos órgãos estatais resultem na falta de incentivo para a celebração de futuros acordos por falta de segurança na relação com os órgãos do Estado.

De acordo com os últimos dados fornecidos pela Receita Federal, em maio deste ano, as autuações envolvendo a Lava Jato somavam R$ 24 bilhões. O número abarca 7.516 CNPJs e 6.072 CPFs. Desse valor, R$ 9,6 bilhões já haviam sido pagos à vista ou em programas de parcelamento. Depois de lavrada a autuação, o contribuinte pode recorrer às delegacias da Receita e, depois, ao Carf. Só então a Fazenda Nacional começa o processo de execução judicial da dívida. Diante desse sistema, só agora essa questão está colocada no Judiciário.

  • A Receita Federal e o Carf têm entendido que despesas ilícitas, como o pagamento reiterado de propina a políticos por meio de operadores, não podem ser tratadas como despesas dedutíveis da base de cálculo dos impostos.
  • Os contribuintes alegam que, no ambiente de corrupção sistêmica, essas despesas necessárias à atividade da empresa.
  • A Receita tem tributado pagamentos das empresas apontados como “sem causa”, aqueles em que não há identificação do beneficiário, com alíquota de 35%.
  • Os contribuintes alegam, a depender do caso, duas coisas: que, na Lava Jato, os beneficiários são conhecidos e que o pagamento, a rigor, não é sem causa – o pagamento tem, na verdade, causa ilícita.
  • Como regra geral, a Receita tributa variação de renda, mesmo que ilícita. Mas, colaboradores afirmam que isso não se aplica aos bens que são frutos de crimes e foram entregues voluntariamente.
  • A Receita e o Carf não aceitam essa tese sob argumento de que antes da entrega dos bens ilícitos houve variação tributável de renda.
  • Os casos da Lava Jato têm sido autuados pela Receita com multa de 150%. Esse valor, o dobro da multa padrão, se aplica a sonegação, fraude e conluio.
  • As defesas querem emplacar nesses casos a chamada denúncia espontânea, quando não há aplicação de multa. Isso ocorre quando o contribuinte mesmo informa à Receita seu débito.
  • Além das multas que incidem sobre a totalidade do valor do tributo devido por ano, a Receita aplica a chamada multa isolada, de 50%, sobre o valor mensal recebido pelo contribuinte (nos casos em que a Fazenda não tem controle na fonte).
  • Os contribuintes defendem a aplicação do princípio da “consunção”: deve-se aplicar apenas uma multa, a que se refere ao exercício anual. A justificativa é de que estariam sendo penalizados duas vezes pelo mesmo fato.

Há ainda, entre os advogados, a expectativa de anular alguns autos de infração lavrados com o que enxergam como falhas técnicas. São casos, por exemplo, que envolvem a tributação e multa de todo o corpo de diretores, quando só haveria provas de irregularidades por alguns deles.

A avaliação dos consultados pela reportagem é a de que o momento, diante do freio de arrumação na Lava Jato, pode ser propício para a discussão desses temas no Judiciário, embora a maioria ainda se mantenha cautelosa. “Aquela maré absolutamente punitivista está se dissipando, estamos em um momento menos passional e mais equilibrado”, avalia o advogado Igor Mauler Santiago.

“A judicialização tributária da Lava Jato vai dar muito pano para manga e vamos ter situações de ganho de causa, sim”, afirma a advogada Elizabeth Libertucci. “Mas já adianto que será muito difícil: é como a discussão da [execução da pena em] segunda instância, os juízes estão muito rigorosos”, completa.

Box de transparência

Corrupção deve pagar imposto?

Vortex ouviu seis advogados que atuam nesse campo: Elizabeth Libertucci, que já tem um caso, sob sigilo, em fase de execução judicial; Miriam Lavocat, que atua no Carf e nos tribunais superiores; Leonardo Ogassawara, conselheiro do Carf; Igor Mauler, que advogado para políticos delatados na Operação Lava Jato; e Rogério Taffarello e João Marcos Colussi, que representam diversas grandes empresas envolvidas na operação.

Vortex procurou também a Receita Federal, o Carf a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reiteradas vezes, para ter acesso a dados mais atualizados e mais detalhados sobre o tema. A Receita Federal não quis detalhar seus dados, o Carf e a PGFN afirmaram que não dispõem dos levantamentos.

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