(Foto: divulgação PSL)
Justiça

Ação de bolsonaristas contra PSL usa argumentos considerados fracos na Justiça Eleitoral

Na tentativa de forçar uma ofensiva do Ministério Público Eleitoral contra o PSL, o grupo político do presidente Jair Bolsonaro recorreu a indícios que já foram considerados irregulares por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Mas tais argumentos são considerados insuficientes para gerar medidas contra a cúpula do partido, comandado pelo deputado Luciano Bivar.

Por que isso importa?

O grupo político do presidente busca forma de deixar o PSL, preservar mandatos e ainda encontrar uma brecha que permita levar parte do milionário fundo partidário da legenda, que é calculado com base nos deputados eleitos em 2018.

O grupo de Bolsonaro fez uma representação ao Ministério Público Eleitoral e pede que seja aberta uma ação no TSE contra o PSL. A maior parte das falhas apontadas trata da falta de documentos nos processos de prestação de contas do partido. Esse tipo de inconsistência nos balanços pode gerar a suspensão de repasses do fundo partidário, verba destinada a manutenção das legendas, além de multas.

Contudo, um ministro do TSE ouvido reservadamente por Vortex afirmou que os argumentos são fracos e não devem prosperar no tribunal. O magistrado explica que o que está sendo alegado pelos políticos é algo comum no trâmite natural desses processos no TSE.

Na avaliação de um integrante da cúpula do Ministério Público Federal, trata-se de um caso de judicialização de um processo que deveria ser resolvido internamente pelo partido. Para ele, acionar o TSE é “lavar roupa suja fora de casa”. Nesta sexta-feira (01/11), o Ministério Público Eleitoral pediu que o PSL apresente esclarecimentos sobre os questionamentos do grupo de Bolsonaro.

Sem força para tomar parte do controle do partido, desde 1998 nas mãos de Bivar, o grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro tenta deixar o PSL sem perder o mandato e levando parte do fundo partidário de mais de R$ 100 milhões. Uma das estratégias do grupo para isso é atacar as contas da sigla. A ideia é  argumentar que a falta de transparência no uso de recursos do fundo partidário pela sigla possa configurar uma justa causa para a desfiliação.

  • Normalmente, quando são detectados problemas na documentação, a área técnica do TSE identifica documentos em falta, as siglas são intimadas para que apresentem os papéis omissos. Eventualmente, quando são comprovadas irregularidades, é que os partidos são alvos de punições.
  • As penalidades são aplicadas pelo período de um a 12 meses, observando a proporção entre o valor das irregularidades e o montante recebidos; os valores descontados do fundo são devolvidos ao Tesouro Nacional.
  • É nestes processos que a Justiça abre prazo de cinco dias para que o Ministério Público ou qualquer partido político “possa impugnar a prestação de contas apresentada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos”, conforme a resolução mais recente do TSE sobre prestações de contas.
  • Outro ponto questionável da reclamação dos bolsonaristas é que não existe previsão legal para o bloqueio integral dos recursos repassados pelo Fundo Partidário, a não ser nos casos em que as contas não são prestadas. Porém, a ausência parcial de documentos – como alega a representação de Bolsonaro – não habilita a Justiça a julgar contas como “não prestadas”.
  • Além dessas hipóteses, quando a origem de recursos recebidos pela sigla não é esclarecida, a Justiça deve suspender liminarmente as cotas do fundo partidário e, comprovado o recebimento de dinheiro por fontes vedadas, bloquear o pagamento durante um ano.

Como o Vortex revelou em outubro, desde 1998 – quando começou a funcionar – até 2013, nove das dezesseis prestações de contas apresentadas pelo PSL foram rejeitadas integral ou parcialmente pelo TSE; apenas duas foram aprovadas; outras cinco foram aprovadas “com ressalvas”, algo comum na área. As contas de 2014 até 2018 ainda não foram julgadas.

Leia mais sobre o caixa oculto do PSL

A recusa do PSL em fornecer ao grupo bolsonarista os documentos de sua contabilidade em 2019 também é apontada como indício para a abertura de ação civil pública, por suposta violação de um dispositivo do estatuto.

Segundo o Art. 157 de seu estatuto, a sigla, “através de suas Comissões Executivas, manterá escrituração contábil de forma a permitir o conhecimento de suas receitas e a destinação de suas despesas”. Porém, a lei dos partidos políticos determina que os balanços sejam entregues até junho do ano que vem. A medida seria prematura, dizem especialistas.

Box de transparência

O caminho

Vortex analisou a representação do grupo de Bolsonaro, além de balanços do partido nos últimos anos.  Também foi ouvido um ministro do TSE e um integrante da cúpula do MPF.

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