(Foto: Marcello Casal Jr/ arquivo EBC )
Justiça

STF autorizou ao menos 351 condenados em segunda instância a deixarem a prisão

teo@vortex.media marcio@vortex.media

Ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram a saída da prisão de ao menos 351 presos condenados em segunda instância desde 2016, quando a Corte voltou a permitir a execução provisória da pena. O movimento foi puxado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, declaradamente contrários à detenção depois de julgamento no segundo grau, realizados pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Por que isso importa?

O julgamento vai determinar em que momento um réu deve começar a cumprir sua pena. Além de afetar a questão da impunidade, a decisão dos ministros trará consequências também para investigações, em especial para futuros acordos de colaboração premiada.

  • Ao todo, Lewandowski concedeu 91 habeas corpus permitindo que esses condenados recorram em liberdade até se esgotarem as chances de questionamentos da sentença.
  • Entre os réus que Lewandowski suspendeu a execução provisória da pena estão 39 presos nos quais o magistrado de primeira instância decidiu que iriam recorrer em liberdade, mas o juiz da segunda instância ordenou a prisão mesmo sem o Ministério Público ter recorrido contra o entendimento na primeira sentença.
  • Outras 260 liminares (decisões provisórias) foram proferidas por Marco Aurélio, mas acabaram derrubadas em um segundo momento por julgamentos da Primeira Turma do STF.
  • Entre os beneficiados por decisões de Marco Aurélio estão, por exemplo, Hugo Alves Pimenta, um dos condenados na Chacina de Unaí – que resultou na morte de quatro fiscais do Ministério do Trabalho em 2004 – e que teve pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a mais de 31 anos de prisão, e o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado por encomendar a morte da missionária americana Dorothy Stang, em 2005.
  • Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello também concederam HCs contra segunda instância. Procurados por Vortex, os gabinetes, no entanto, não forneceram os números.

Um dos principais argumentos é de que a maioria dessas prisões não foram devidamente fundamentadas. Os dados mostram como a divisão da Corte em um dos temas mais sensíveis do Judiciário provocou insegurança jurídica nos últimos anos. Nos bastidores do Supremo, a prisão em segunda instância foi chamada até de “relatoria lotérica”. Isso porque o destino do réu dependia do relator sorteado para analisar o HC.

Agora, com a retomada do julgamento no dia 7 de novembro, o Supremo pode uniformizar de vez a questão. O caso foi suspenso na quinta-feira (24), com o placar de 4 votos a 3 a favor da prisão em segunda instância, mas com tendência para derrubar a execução provisória da pena e retomar a regra de executar prisões apenas após o trânsito em julgado, quando todos os recursos se esgotam.

São analisadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43,44 e 54 apresentadas ao Supremo pelo Partido Nacional Ecológico (PEN), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). As ações chegaram ao Supremo em maio de 2016 e os pedidos de liminares (decisões provisórias) foram julgados em outubro daquele ano. Os ministros vão responder se é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O movimento de soltura de condenados em segunda instância foi utilizado para pressionar a rediscussão da tese que permite a prisão em segunda instância pelo plenário. Parte do Supremo resiste em revisar o entendimento e sustenta que não há nenhuma mudança que justifique voltar a determinar a prisão no trânsito em julgado, quando não há mais chances de recursos.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio liberou os processos para julgamento no plenário em dezembro de 2017. Cobrou em ofícios a análise do tema e em mais uma ação de pressão, mas em dezembro, no último dia antes do recesso Judiciário, determinou a soltura de todos os presos do país com condenação em segunda instância.

A decisão foi derrubada horas depois pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. Em seu despacho, Marco Aurélio sustentou que a busca da segurança jurídica pressupõe a supremacia não de maioria eventual do tribunal, mas da Constituição. Marco Aurélio afirmou ainda que ao ingressar na Corte jurou cumprir a Constituição e não se curvar a pronunciamento que não tem efeito vinculante – portanto, que determina que todas as instâncias da Justiça precisam seguir determinado entendimento.

O relator defendeu ainda que não havia uma obrigação de seguir o definido pelo plenário em 2016. A posição diverge da ministra Rosa Weber, que rejeitou mais de 66 habeas corpus para tirar condenados em segunda instância da prisão e votou para permitir a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois de condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob argumento de que se dobrava a tese fixada pelo plenário.

Na retomada do julgamento no início do mês, a ministra, no entanto, manteve sua posição pela prisão só depois dos recursos e com isso jogou a pressão para o presidente do STF que, se confirmados os votos esperados, terá que decidir o desfecho do caso do ano no STF para o direito penal.

Entre ministros que defendem o trânsito em julgado, há forte expectativa de que Toffoli desempate o julgamento em favor de que as prisões ocorram só quando esgotadas as chances de recursos.

Box de transparência

O caminho

Vortex pediu aos gabinetes dos ministros que são favoráveis a prisão no trânsito em julgado a relação de habeas corpus concedidos para derrubar a prisão em segunda instância. Os gabinetes de Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski liberaram a relação dos processos.

Newsletter

Reportagens exclusivas e as notícias mais quentes na sua caixa de e-mail.

Valorizamos sua privacidade. Nunca enviaremos spam ou compartilharemos suas informações com terceiros.

Assine

O novo modo de fazer jornalismo de que o novo Brasil precisa.

Apoie o nosso jornalismo para que possamos ajudar a elevar a democracia.
Assine Vortex