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Justiça

As íntegras dos votos do STF no julgamento da prisão após condenação em segunda instância

Apontado como o principal debate do ano na área penal no Supremo Tribunal Federal, o julgamento que vai definir em qual momento a Justiça vai decretar a prisão dos condenados teve até agora votos sem grandes surpresas e com duas correntes divididas entre a interpretação da Constituição.

O julgamento foi suspenso nesta quinta-feira (24/10) com 4 votos a 3 pela prisão após condenação em segunda instância, mas com tendência para rever esse entendimento, que foi fixado em 2016. O tribunal pode retomar o que era aplicado antes de 2009, quando os réus só eram presos após o trânsito em julgado, quando todos os recursos se esgotam.

Por que isso importa?

O julgamento vai determinar em que momento um réu deve começar a cumprir sua pena. Além de afetar a questão da impunidade, a decisão dos ministros trará consequências também para investigações, em especial para futuros acordos de colaboração premiada.

Os ministros julgam as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54. A discussão se dá em torno da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Nesta semana, sete ministros proferiram seu voto. Seguindo o relator, ministro Marco Aurélio, a favor da execução somente depois de esgotados todos os recursos, fazendo uma leitura literal da Constituição, já votaram Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Devem seguir essa posição Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Acompanhando a divergência do ministro Alexandre de Moraes, pela execução depois da segunda instância, privilegiando uma leitura sistemática da Constituição, votaram o ministro Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux. A ministra Cármen Lúcia deve juntar-se aos quatro.

Leia a íntegra dos votos dos ministros que já se pronunciaram:

Marco Aurélio Mello (relator)

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Rosa Weber

Ricardo Lewandowski

Gilmar Mendes

Celso de Mello

** O ministro Luiz Fux não disponibilizou a íntegra do voto porque faz ajustes.

Box de transparência

Os documentos

Os votos foram disponibilizados pelos gabinetes após os ministros os proferirem em plenário.

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