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Dados

Decreto sobre compartilhamento de dados desconsidera recomendações internacionais de gestão

(atualizado: 17/10/2019, 22:19) lucas@vortex.media

A tentativa do governo de aumentar o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal não observa recomendações internacionais de gestão, ao incluir apenas representantes do Poder Executivo na formação do comitê que definirá as políticas internas de trocas dessas informações. 

Por que isso importa?

Pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, os dados produzidos pelos cidadãos são deles, mesmo que estejam sob custódia do Estado. Portanto, a participação da sociedade civil em comitês de gestão digitais é importante para que decisões tomadas envolvam também o empresariado, a comunidade acadêmica e o terceiro setor, por exemplo, o que é recomendado internacionalmente, inclusive pela ONU.

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