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Dados

Decreto sobre compartilhamento de dados desconsidera recomendações internacionais de gestão

lucas@vortex.media

A tentativa do governo de aumentar o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal não observa recomendações internacionais de gestão, ao incluir apenas representantes do Poder Executivo na formação do comitê que definirá as políticas internas de trocas dessas informações. 

Por que isso importa?

Pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, os dados produzidos pelos cidadãos são deles, mesmo que estejam sob custódia do Estado. Portanto, a participação da sociedade civil em comitês de gestão digitais é importante para que decisões tomadas envolvam também o empresariado, a comunidade acadêmica e o terceiro setor, por exemplo, o que é recomendado internacionalmente, inclusive pela ONU.

O decreto 10.046, publicado em outubro, regulamenta a criação de um comitê para a governança do Cadastro Base do Cidadão — um grande repositório de dados que estará disponível a órgãos do governo federal, em diferentes níveis de acesso — com a finalidade de melhorar decisões de políticas públicas. Esse colegiado é composto por sete membros, todos do poder executivo.  

Segundo o Ministério da Economia, cuja Secretaria de Gestão ficará encarregada do cadastro, o decreto está subordinado a três leis que já regulamentam a proteção de dados no país, o que lhe daria atribuições diferentes para implementar diretrizes dentro do próprio governo.

Uma dessas leis é a LGPD, que prevê a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, no qual mais da metade dos assentos pertencem à sociedade civil.

“As atribuições são diferentes e, por isso, a representação é diferente. O Conselho Nacional é o responsável por propor as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade. Já o Comitê deverá implementar dentro do próprio governo as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional”, disse o Ministério da Economia em nota ao Vortex.

No entanto, desde a criação do Comitê Gestor da Internet, em 1995, diversas portarias, decretos e leis criaram comitês gestores para auxiliar na tomada de decisões na governança digital brasileira. Nesses 24 anos, os colegiados criados foram multissetoriais, orientados pela participação de representantes da comunidade acadêmica, do terceiro setor e de representantes de empresas (como provedores de conexão e serviços). 

O próprio CGI teve diversas configurações diferentes, mas sempre manteve o caráter multissetorial e desde 1997 o governo possui apenas participação minoritária no órgão.

“No caso da governança da internet já existe um consenso internacional, reconhecido em documento da ONU, de que deve ser algo gerenciado de forma multissetorial, cada um dentro de seus papéis e responsabilidades”, disse Flávio Rech Wagner, ex-conselheiro do CGI (2008-2017) e presidente do capítulo brasileiro da ISOC-Brasil, associação cujo objetivo é promover liderança de gestão na internet. “Isso é algo reconhecido internacionalmente.”

“No caso da governança da internet existe já um consenso internacional”

Flávio Rech Wagner, ex-conselheiro do CGI (2008-2017) e presidente do capítulo brasileiro da ISOC-Brasil

A União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU especializado em tecnologias de comunicação e informação, propõe que um Fórum de Governança da Internet deve ter, entre outras características, a multissetorialidade, de acordo com documento publicado em 2005 e conhecido como Agenda de Tunis.

Mais recentemente, o painel de alto nível para Cooperação Digital elaborou um relatório em que recomenda a inclusão da abordagem multissetorial em órgãos de gestão. 

“O que cada vez mais se espera é que políticas públicas de qualquer área sejam discutidas com sociedade civil, empresariado, comunidade acadêmica, a fim de definir as políticas que são adequadas”, disse Wagner. “Nesse caso, o governo é o responsável pela guarda dos dados para que sejam utilizados dentro das regras previstas em lei, mas nos termos da nova lei [Lei Geral de Proteção de Dados] os dados não são do governo, são do cidadão.”

Comitê / ConselhoData da legislaçãomembrosgovernosociedade civil
CGI1995954
CGI1997945
CGI19991257
CGI200317611
CGI200321813
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira 20081275
Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações20151679
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade201823914
Governança de Dados 2019770

Box de transparência

De comitês de gestão

A reportagem dá sequência à reportagem do Vortex publicada em 10 de outubro sobre o decreto 10.046. Ouvimos um especialista em governança da internet, conselheiro do CGI por 10 anos, e também solicitamos esclarecimentos para a assessoria de comunicação do Ministério da Economia.

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